ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 21/03 às 09h21 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 23/03 às 18h10 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 25/03 às 18h25 |