Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 24/03 às 15h24 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 26/03 às 14h37 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 10/04 às 18h34 |