Senado aprova projeto que regula segurança de implantes cirúrgicos
No Brasil, o Senado aprovou o PL 6.683/2025, que condiciona a produção, a importação e a comercialização de implantes cirúrgicos à autorização prévia da Anvisa; o projeto segue para sanção presidencial.
Pontos principais
- O Plenário do Senado aprovou o PL 6.683/2025 em turno único, na sessão de 17 de novembro, e o projeto segue para sanção presidencial.
- O projeto veio da Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 3483/2015, de autoria da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ).
- A CCJ aprovou o projeto em 10 de junho e a CAS, em 11 de agosto, com pedido de urgência; o prazo de emendas, de 26 de agosto a 1º de setembro, terminou sem emendas.
- O descumprimento das regras pode resultar em multas, apreensão de produtos e suspensão de atividades.
- A inobservância da lei é infração sanitária punível nos termos da Lei 6.437, de 1977, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.
- O projeto entra em vigor na data de sua publicação e não prevê prazo de adaptação para os fabricantes.
- As regras valem também para implantes importados, no que couber.
No Brasil, o projeto proíbe a fabricação de implantes cirúrgicos com materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada. Toda produção, importação e comercialização depende de autorização prévia da Anvisa, concedida após verificação de que o produto segue as normas técnicas e as boas práticas de fabricação.
Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, devem notificar compulsoriamente as autoridades sanitárias sobre todos os casos de falhas detectadas em implantes. Já as especificações técnicas de segurança, qualidade, biocompatibilidade e biofuncionalidade não constam do projeto: o Poder Executivo, por meio do órgão sanitário federal, as definirá.
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