CCJ do Senado aprova exigência de autorização prévia para implantes
Projeto de lei determina que Anvisa autorize previamente a produção e venda de implantes cirúrgicos para garantir maior segurança sanitária no país.
Pontos principais
- A proposta exige autorização da Anvisa para a comercialização e importação de implantes cirúrgicos.
- O texto proíbe o uso de materiais tóxicos ou que não possuam biocompatibilidade comprovada.
- Serviços de saúde e profissionais passam a ser obrigados a notificar falhas em implantes às autoridades.
- Infratores estarão sujeitos a penalidades como multas, apreensões de produtos e interdição de estabelecimentos.
- A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para a regulação de implantes cirúrgicos no Brasil. A medida exige que a produção, importação e comercialização desses dispositivos passem por uma autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fundamentada em normas técnicas e boas práticas de fabricação. O objetivo central da proposta é elevar o nível de segurança sanitária, proibindo expressamente o uso de materiais tóxicos, alergênicos ou que careçam de comprovação de biocompatibilidade. Além de reforçar o controle sobre os produtos, o projeto impõe aos profissionais e serviços de saúde a obrigatoriedade de notificar qualquer falha em implantes às autoridades competentes. O descumprimento das novas diretrizes sujeitará os infratores a sanções administrativas, incluindo multas, apreensões e a interdição de estabelecimentos. O texto segue agora para deliberação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Comentários
Carregando comentários...