Comissão do Senado aprova PL que reconhece BR-319 como infraestrutura crítica
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou projeto que reconhece a BR-319, entre Porto Velho e Manaus, como infraestrutura crítica; o texto ainda não é lei.
Pontos principais
- A Comissão de Serviços de Infraestrutura aprovou, com duas emendas, o PL 4.994/2023, de autoria do deputado Maurício Carvalho (União-RO).
- O projeto reconhece a BR-319 como infraestrutura crítica indispensável à segurança nacional, com vigência a partir da publicação da lei.
- Para obras de pequeno ou médio potencial poluidor na rodovia, o projeto prevê licenciamento simplificado ou por adesão e compromisso.
- Pelo texto, a BR-319 entra como obra prioritária nos planos nacionais de desenvolvimento e de aceleração econômica, com “máxima prioridade para obtenção de autorizações, de licenças e de recursos”.
- O projeto previa usar doações ao Fundo Amazônia, custodiadas pelo BNDES, na pavimentação; o relator propõe suprimir esse artigo para preservar a destinação ambiental dos recursos e evitar dificuldades com as condições pactuadas com os doadores.
- Uma das emendas condiciona a execução das medidas à programação orçamentária anual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da estimativa de impacto do art. 113 do ADCT.
- O texto obriga o poder público a recuperar e manter o pavimento, adaptar obras de arte especiais e instalar dispositivos para travessia segura de fauna.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o projeto que reconhece a rodovia BR-319, entre Porto Velho e Manaus, como infraestrutura crítica indispensável à segurança nacional. O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumenta que as más condições da estrada são “uma vulnerabilidade para a segurança nacional”. Segundo ele, a BR-319 constitui a única ligação rodoviária de Manaus com o restante do território nacional e é a via terrestre de acesso a Roraima.
O projeto segue para a Comissão de Meio Ambiente, a quem a Comissão de Infraestrutura deixa o exame dos aspectos ambientais. O relator afirma que o texto prevê procedimentos simplificados de licenciamento, não a dispensa do licenciamento.
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