Decisão judicial em Minas Gerais gera incerteza no mercado de litigation finance

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trouxe à tona a fragilidade jurídica do mercado de financiamento de litígios no Brasil. Ao permitir que o Banco Mercantil acesse valores de uma arbitragem da construtora Egesa contra a Petrobras antes do pagamento ao fundo que financiou o processo, o tribunal desafiou as expectativas de prioridade dos investidores. Esse modelo de negócio, que consiste no aporte de capital em disputas judiciais em troca de participação no resultado financeiro, enfrenta agora um cenário de maior risco e imprevisibilidade.

A ausência de uma legislação específica e de jurisprudência consolidada torna a atividade um desafio para gestoras que buscam segurança jurídica. Embora o projeto de lei 4.384 tenha sido apresentado em 2025 para tentar regulamentar o setor, a proposta ainda tramita sem relator na Câmara dos Deputados. A insegurança jurídica também afeta casos de grande repercussão, como o rompimento da barragem de Mariana, onde a disputa por recursos entre advogados, atingidos e financiadores permanece como um ponto crítico de tensão no sistema judiciário brasileiro.