Governo sanciona lei que permite ao BNDES criar subsidiárias

O governo federal sancionou a Lei 15.501, que concede ao BNDES a autorização para criar novas subsidiárias com o objetivo de ampliar sua capacidade operacional. A medida, contudo, foi acompanhada pelo veto a dez dos treze dispositivos previstos no texto original aprovado pelo Legislativo, incluindo a criação do Fundo de Crédito à Exportação. Segundo o Executivo, a criação desse fundo seria desnecessária, uma vez que seus propósitos já estariam cobertos por outras políticas públicas vigentes.

Além da questão do fundo, o governo justificou os vetos citando inconstitucionalidade na criação de comitês gestores por iniciativa parlamentar e conflitos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Dispositivos sobre o compartilhamento de riscos entre fundos garantidores também foram descartados por redundância com a Lei 15.473. Agora, a decisão final sobre a manutenção ou derrubada desses vetos cabe ao Congresso Nacional, que deverá analisar os pontos rejeitados pela Presidência.