Governo federal regulamenta Sistema de Compras Expressas para órgãos públicos
O novo Sicx simplifica aquisições de bens e serviços padronizados, enquanto estatais ampliam adesão ao programa de compras de MEIs.
Pontos principais
- O Sistema de Compras Expressas (Sicx) dispensa a necessidade de editais e termos de referência para contratações padronizadas.
- O sistema, gerido pelo Ministério da Gestão, entra em vigor em 8 de setembro de 2026 com lançamento previsto para o último trimestre.
- Estatais como Banco do Brasil, Caixa, Petrobras e Correios aderiram formalmente ao programa Contrata+Brasil para compras de MEIs.
- O Sicx utiliza ranqueamento automatizado de ofertas e mecanismos de reputação para otimizar a gestão de fornecedores.
- O recebimento de bens ou serviços no novo sistema terá prazos curtos, com possibilidade de validação tácita após dez dias.
O governo federal oficializou a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx) por meio do Decreto nº 13.106, visando agilizar a aquisição de bens e serviços padronizados pela administração pública. A plataforma, que entra em vigor em 8 de setembro de 2026, elimina a obrigatoriedade de editais e termos de referência, utilizando um sistema de ranqueamento automatizado e reputação para fornecedores. Paralelamente, o governo expandiu o programa Contrata+Brasil, que facilita a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs) em licitações, com a adesão de grandes estatais como Petrobras, Caixa e Banco do Brasil. A iniciativa busca reduzir a burocracia e ampliar a participação de pequenos negócios nas compras governamentais, setor onde, segundo o Sebrae, apenas uma pequena parcela dos MEIs atua atualmente, apesar do alto interesse demonstrado pela categoria.
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