STF adia julgamento sobre Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Supremo Tribunal Federal adiou, no último dia 12 de agosto, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em vigor desde fevereiro de 2025, a norma visa unificar as regras de licenciamento em todo o território nacional, mas enfrenta resistência devido a preocupações com a proteção ambiental e a distribuição de competências entre entes federativos. A paralisação do processo no STF prolonga um cenário de insegurança jurídica que impacta diretamente o planejamento de grandes projetos de infraestrutura, mineração e energia. Especialistas alertam que a ausência de um marco definido dificulta a avaliação de riscos e a governança ambiental, elementos cruciais para a segurança dos investidores. Com a participação de entidades como a CNI e o Instituto Socioambiental como amici curiae, o tribunal deve decidir sobre o equilíbrio entre a simplificação de processos e a preservação dos recursos naturais.