DPU pede ao STF para questionar leis de licenciamento ambiental

A Defensoria Pública da União (DPU) formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O órgão questiona a constitucionalidade das leis nº 15.190/2025 e nº 15.300/2025, que estabeleceram regras mais flexíveis para o licenciamento ambiental no país, permitindo a dispensa de estudos de impacto e a adoção de processos simplificados em diversos setores. Segundo a DPU, a legislação prioriza a expansão econômica em detrimento da proteção ao meio ambiente e dos direitos de povos tradicionais. A Defensoria alerta que a aplicação dessas normas pode resultar em degradação ambiental severa, perda de territórios e o agravamento de conflitos socioambientais, instando o STF a reavaliar a validade das medidas aprovadas pelo Congresso após a derrubada de vetos.