CCJ da Câmara aprova criação do estado civil de convivente
Proposta reconhece o estado civil de convivente para pessoas em união estável registrada e altera regras sobre o regime de bens.
Pontos principais
- A medida aplica-se a uniões estáveis formalizadas por meio de registro em cartório ou sentença judicial.
- O texto é um substitutivo da deputada Erika Kokay aos projetos de lei 1779/03 e 1839/03.
- A proposta prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos.
- Casais poderão estipular em contrato que bens adquiridos durante a união não serão partilhados.
- O projeto segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui o estado civil de convivente para pessoas que possuem união estável devidamente registrada. O texto, que tramitou em caráter conclusivo, busca conferir maior segurança jurídica aos casais ao formalizar o status civil em documentos oficiais, mediante registro em cartório ou decisão judicial. Além da criação do novo estado, o projeto estabelece diretrizes sobre o regime de bens, tornando obrigatória a separação de bens para pessoas com mais de 70 anos ou em casos de inobservância de causas suspensivas. A iniciativa também permite que casais sob o regime de separação de bens definam, via contrato, que o patrimônio adquirido durante a convivência não será objeto de partilha. Caso não haja recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.
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