Comissão aprova registro obrigatório de animais em sistema federal
Projeto de lei exige que animais atendidos com verbas federais sejam cadastrados na plataforma SinPatinhas para maior controle público.
Pontos principais
- A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o PL 5998/25, que torna obrigatório o registro de animais no sistema SinPatinhas.
- A regra se aplica a municípios e entidades que utilizam recursos federais para manejo, proteção ou atendimento veterinário.
- O objetivo da medida é centralizar dados, facilitar o monitoramento de políticas públicas e evitar a duplicidade de cadastros.
- O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leonardo Monteiro ao projeto original da deputada Ana Paula Lima.
- A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5998/25, que estabelece a obrigatoriedade do registro de animais domésticos beneficiados por recursos federais na plataforma SinPatinhas. A medida abrange tanto municípios quanto entidades públicas e privadas que recebam verbas da União para atividades de manejo, proteção ou assistência veterinária. O texto, que é um substitutivo apresentado pelo deputado Leonardo Monteiro, busca conferir maior transparência e eficiência à gestão pública, permitindo um acompanhamento mais preciso das ações voltadas ao bem-estar animal e evitando a fragmentação de dados em múltiplos bancos de informações. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter conclusivo. Caso aprovada, a iniciativa deve padronizar o controle de gastos e o alcance das políticas públicas de proteção animal em todo o território nacional antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
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