Governo regulamenta ProBioQAV e cria certificados de sustentabilidade
Decreto estabelece regras para comercialização e rastreabilidade do combustível sustentável de aviação com foco na redução de emissões.
Pontos principais
- O ProBioQAV institui o Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF).
- O modelo permite o sistema 'Book & Claim', dissociando o produto físico do atributo ambiental.
- A ANP será responsável por instituir o programa de certificação e credenciar firmas inspetoras.
- É proibida a emissão de Créditos de Descarbonização (CBIO) para a produção de SAF para evitar dupla contagem.
- Os certificados terão validade de 18 meses e deverão ser aposentados por operadores aéreos para comprovar metas.
O governo federal publicou o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). A medida estabelece diretrizes para a certificação, comercialização e rastreabilidade do SAF, utilizando o CS-SAF para separar o atributo ambiental do combustível físico. A ANP ficará encarregada da gestão do programa e do credenciamento de inspetores. O sistema adota o modelo 'Book & Claim', permitindo transações dissociadas do produto físico. Para assegurar a integridade do processo, o decreto veda a emissão de CBIOs da RenovaBio para a produção de SAF, prevenindo a dupla contagem de benefícios ambientais. Entidades registradoras deverão manter plataformas eletrônicas com divulgação diária de dados de mercado.
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