CCJ do Senado vota projeto que amplia prescrição de crimes sexuais
Proposta fixa em 20 anos o prazo de prescrição para crimes sexuais contra menores, com contagem iniciada apenas após a maioridade da vítima.
Pontos principais
- O PL 4.186/2021 será votado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
- A nova regra estabelece um prazo de 20 anos para a prescrição de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
- A contagem do prazo prescricional terá início somente quando a vítima completar 18 anos de idade.
- O objetivo da medida é ampliar o tempo disponível para que as vítimas possam denunciar e buscar justiça contra seus agressores.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pautou para esta quarta-feira a votação do Projeto de Lei 4.186/2021. A proposta altera a legislação atual ao fixar em 20 anos o prazo de prescrição para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes. Um ponto central do texto é a alteração no marco inicial da contagem: o prazo só começará a correr a partir do momento em que a vítima atingir a maioridade, aos 18 anos. A iniciativa busca fortalecer a proteção jurídica de menores, garantindo que as vítimas tenham um período mais extenso para processar seus agressores, superando barreiras psicológicas e temporais que frequentemente impedem a denúncia imediata desses crimes. Caso aprovado na comissão, o projeto segue para as etapas seguintes do processo legislativo.
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