Kim Kataguiri

Propor e aprovar no Congresso a mudança do ciclo das polícias.

Aprovar no plenário da Câmara, onde já tem urgência, o projeto dele que faz o preso perder os dias de pena remidos por trabalho ou estudo quando comete falta grave.

Aprovar o projeto dele, já protocolado e parado, que aumenta as penas de crimes cometidos com drones.

Conduzir e aprovar no mandato a PEC Anti-IPVA, que limita o IPVA a 1% do valor do carro ou da moto.

“Não adianta só me cobrar em relação à PEC anti-IPVA e não me dar maioria votando nos candidatos do partido Missão para eu aprovar essa PEC.” fonte

Continuar abrindo mão do aumento de salário aprovado pela Câmara, doando o valor e publicando a prestação de contas da doação.

Aprovar no plenário da Câmara o PDL 81/2023, dele, que susta a Resolução CNJ 487/2023 e mantém os hospitais psiquiátricos de custódia.

Aprovar o PL 2.188/2026, dele, que limita a anuidade dos conselhos profissionais, OAB incluída, a R$ 250 para nível superior, R$ 125 para nível técnico e até R$ 2 mil para pessoa jurídica, corrigida pelo INPC.

“O meu PL 2188/2026 estabelece que a anuidade cobrada pelos conselhos federais (incluindo a OAB) dos profissionais de nível superior não poderá ultrapassar R$ 250.” fonte

Aprovar a PEC 30/2025, dele, que proíbe a agentes públicos dos três Poderes férias acima de 30 dias, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, penduricalhos e aposentadoria compulsória como punição.

Aprovar PEC que desvincula do salário mínimo os benefícios previdenciários e assistenciais, corrigidos só pela inflação.

Aprovar PEC que desvincula da receita os pisos constitucionais de saúde e educação.

Aprovar PEC que revisa o abono salarial.

Aprovar no Congresso a redução das renúncias fiscais (gastos tributários).

Aprovar no Congresso a racionalização do superávit financeiro.

Aprovar no Congresso a reforma do funcionalismo público com o fim dos supersalários.

Aprovar no Congresso mudanças nas regras das emendas parlamentares.

Propor e aprovar no Congresso uma nova lei complementar das finanças públicas.

Aprovar PEC que substitui o arcabouço fiscal por um novo regime fiscal.

Mudar a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) para dar à polícia o poder de pedir à Justiça, com base em dossiês, o banimento de organizações criminosas.

Incluir na Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) a proibição de símbolos e da atuação coordenada de membros de organizações criminosas.

Estender à entidade pública infiltrada pelo crime organizado a dissolução que a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026, art. 11) já prevê para a empresa.

Incluir na Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) a retirada de direitos políticos e civis e a restrição de locomoção de quem for comprovadamente associado a facções classificadas; hoje a lei só proíbe, como cautelar, sair do país.

Concentrar os casos de facção em tribunais especializados, com juízes escolhidos por critério técnico e sob proteção especial; a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) só manda às varas colegiadas os homicídios.

Aprovar no Congresso regra processual em que os recursos nos processos contra facções não tenham efeito suspensivo automático.

Aprovar no Congresso prazos improrrogáveis de 30 dias na primeira instância e 60 nos tribunais para os processos contra facções.

“prazos exíguos improrrogáveis (30 dias em primeira instância, 60 em tribunais)” p. 12

Criar por lei uma Comissão Nacional de Classificação de facções, formada por agências federais, com poder administrativo imediato.

Aprovar no Congresso proteção jurídica aos agentes públicos que atuam contra as facções.

Propor e aprovar no Congresso a federalização de todos os casos relacionados a facções criminosas.

Propor e aprovar no Congresso lei específica contra a reincidência.

Retomar no Congresso a PEC 188/2019, que fixa critérios de sustentabilidade financeira para a manutenção de municípios.

Propor e aprovar no Congresso um Marco Legal da Consolidação Municipal, com critérios de população máxima, contiguidade, mesma UF, complementaridade econômica e capacidade fiscal.

Propor e aprovar no Congresso uma nova lei complementar do FPM em substituição à LC 91/1997.

Propor e aprovar no Congresso a criação de autoridades multimunicipais a partir do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015).

Aprovar no Congresso regras que submetam a emancipação e a fusão de municípios à Lei de Responsabilidade Gerencial.

Aprovar na Lei de Responsabilidade Gerencial a criação do Comissariado Federal de Gestão Pública, autarquia com autonomia técnica e mandatos fixos que fiscaliza o uso de recursos federais nos municípios.

Aprovar na Lei de Responsabilidade Gerencial um sistema nacional de metas municipais (resultados setoriais, integridade de gestão e eficiência fiscal), com intervenção federal gradual em quem não cumprir.

Aprovar na Lei de Responsabilidade Gerencial a Tutela Gerencial, que exige assinatura do prefeito e do comissário federal para gastos em municípios com desempenho crítico.

Aprovar no Congresso a inelegibilidade e a cassação por improbidade gerencial de gestores que falharem reiteradamente nas metas.

Aprovar no Congresso regra que permita ao STJ dissolver administrações municipais capturadas pelo crime organizado ou por milícias, com gestão federal por até 24 meses.

Aprovar no Congresso que o repasse do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral seja calculado pela qualidade gerencial dos mandatários do partido.

Propor e aprovar no Congresso a substituição do Bolsa Família por frentes de trabalho remuneradas (Frentes Cidadãs).

Aprovar no Congresso a criação do Fundo Nacional de Modernização do Acesso, com repasses aos municípios condicionados ao desempenho.

Propor no Congresso isenções fiscais ligadas à prática de atividades esportivas.

Propor e aprovar no Congresso a alteração da Lei Rouanet, com teto progressivo de captação para quem fatura mais e reserva de orçamento para novos artistas.

Propor e aprovar no Congresso a modernização da legislação de tombamento, registro e inventário e da que rege o IPHAN.

Votar contra propostas de regulação da mídia e da internet que reduzam a liberdade de expressão.

Propor e aprovar no Congresso um Código Unificado de Imprensa no lugar da Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição.

Aprovar no Congresso mudança que amplie a competência da União para adotar escolas cívico-militares em regiões violentas.

Propor no Congresso a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir sanções disciplinares aos estudantes.

Propor e aprovar no Congresso o fim do sistema de cotas na educação e nas demais áreas.

Propor e aprovar no Congresso uma reforma do ensino superior que substitua a autonomia universitária por alinhamento estratégico.

Propor e aprovar no Congresso um código nacional de conduta do estudante, com punições objetivas para comportamentos inadequados em sala de aula.

Aprovar no Congresso que um ranking oficial de disciplina das escolas module o VAAR, dando mais recursos às escolas mais ordeiras.

Propor e aprovar no Congresso a reforma das leis de competência da educação para centralizar poderes na União.

Propor e aprovar no Congresso o regime das Zonas Econômicas Especiais, com suspensão de direitos aduaneiros e regime específico de IBS/CBS na LC 214/2025.

Aprovar PEC que declara as terras raras questão de segurança nacional.

Propor e aprovar no Congresso penas mais duras para o esbulho possessório (invasão de propriedade).

Propor e aprovar no Congresso o marco legal da exploração mineral controlada em terras indígenas.

Propor e aprovar no Congresso a redução de impostos sobre empresas de tecnologia e regras que facilitem a distribuição de stock options.

Propor e aprovar no Congresso o Marco Nacional da Desfavelização, lei federal que amplia e acelera a regularização fundiária urbana (REURB).

Criar por lei o Título de Desfavelização, financiamento de 50 anos com juros subsidiados e parcelas de R$ 200 a R$ 500, securitizável.

Propor e aprovar no Congresso o crime de favelização, dirigido a quem organiza a ocupação ilegal (loteadores, grileiros, milícias).

Aprovar no Marco da Desfavelização a reforma do Minha Casa Minha Vida, que passa a financiar a compra de imóveis em áreas já estruturadas e a desfavelização.