Kim Kataguiri

Visão geral

Kim Kataguiri é um deputado federal pelo partido Missão-SP. Ele é o autor do Projeto de Lei 1012/26, que propõe o aumento da pena para o crime de importunação sexual no Brasil, buscando tornar a legislação mais rigorosa e eficaz na dissuasão de agressores e na proteção das vítimas.

Contexto histórico e desenvolvimento

O Projeto de Lei 1012/26, de autoria do deputado Kim Kataguiri, visa alterar o Código Penal brasileiro para aumentar a pena do crime de importunação sexual. Atualmente, a pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão. A proposta de Kataguiri sugere elevar essa pena para 2 a 6 anos de reclusão. A justificativa para essa alteração reside na percepção de que a sanção atual é desproporcional e tem se mostrado ineficaz, permitindo a aplicação de institutos despenalizadores, como a suspensão condicional do processo. Segundo o deputado, essa situação leva à revitimização das pessoas ofendidas e à sensação de impunidade para os agressores, evidenciada pelos mais de 100 casos diários de importunação sexual registrados no Brasil. O projeto busca estabelecer um novo patamar de pena que seja mais equilibrado e razoável, reforçando a resposta estatal contra esse tipo de crime.

Linha do tempo

• 31 de março de 2026: O Projeto de Lei 1012/26, de autoria de Kim Kataguiri, é publicado pela Agência Câmara, propondo o aumento da pena para importunação sexual.

Principais atores

• Kim Kataguiri: Deputado federal (Missão-SP) e autor do Projeto de Lei 1012/26.
• Câmara dos Deputados: Instância onde o Projeto de Lei 1012/26 está em análise, especificamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
• Senado Federal: Instância onde o projeto precisará ser aprovado após a Câmara para se tornar lei.

Termos importantes

• Importunação sexual: Prática de ato libidinoso contra alguém, sem consentimento, com o objetivo de satisfazer desejo sexual próprio ou de outra pessoa. Exemplos incluem toques indesejados, beijos forçados e passar a mão no corpo de alguém sem autorização.
• Reclusão: Tipo de pena privativa de liberdade, geralmente aplicada a crimes mais graves, que pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
• Institutos despenalizadores: Mecanismos legais que visam evitar a aplicação da pena privativa de liberdade em determinados casos, como a suspensão condicional do processo.
• Suspensão condicional do processo: Benefício legal que permite a suspensão do processo criminal, mediante o cumprimento de certas condições, evitando a condenação e a pena de prisão.
• Práxis forense: Conjunto de práticas e procedimentos adotados no âmbito jurídico e judicial.