REQ 3797/2026: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 139; Abstenção: 1; Total: 416.

REQ 3797/2026

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”.

A área de proteção ambiental na Estação Ecológica de Taiamã deixará de ser ampliada, mantendo o tamanho atual da reserva em Mato Grosso. Hoje, o decreto presidencial em vigor já garante a expansão dessa unidade de conservação para incluir novas áreas nos municípios. Ganham os proprietários de terras que seriam incorporadas à reserva e perde o poder executivo, que tem sua decisão administrativa anulada pelo Legislativo.