PLP 281/2019 — Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Especial. Sim: 252; Não: 176; Total: 428.

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Bancos e seguradoras em crise financeira terão novas regras para serem fechados ou reorganizados sem causar prejuízos ao sistema econômico. Atualmente, o Banco Central e outros órgãos reguladores usam normas antigas para intervir em instituições que apresentam problemas graves de gestão. A proposta cria obrigações para que os próprios bancos financiem sua recuperação ou encerramento, evitando o uso de dinheiro público para cobrir rombos.

Placar

Orientações de bancada