PLP 41/2026: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sim: 470; Não: 1; Total: 471.

PLP 41/2026

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

Estados e municípios deverão integrar suas ações e destinar verbas específicas para prevenir o feminicídio e proteger meninas e mulheres. Atualmente, as políticas de combate à violência contra a mulher funcionam de forma descentralizada e sem uma obrigatoriedade de orçamento vinculado. O governo federal ganha a coordenação do sistema, enquanto gestores públicos passam a ter a obrigação de reservar recursos para essas medidas.