Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 346; Não: 46; Abstenção: 3; Total: 395.

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

O governo terá novas regras para conceder descontos em impostos e realizar gastos obrigatórios durante o ano de 2026. Atualmente, essas decisões seguem normas gerais de orçamento que não possuem um direcionamento específico para o período mencionado. O Poder Executivo ganha autonomia para definir critérios de execução, enquanto órgãos de controle passam a fiscalizar o cumprimento dessas novas diretrizes.