PL 3085/2026
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
O Superior Tribunal de Justiça passará a filtrar quais processos merecem ser julgados com base na relevância social, econômica ou jurídica. Hoje, o tribunal é obrigado a analisar quase todos os recursos que chegam à corte, independentemente do impacto do tema. Ganham os ministros, que terão menos processos para julgar, e perdem os cidadãos, que terão mais dificuldade para levar suas causas ao tribunal.
