REJEITADOCâmaraPLEN14 de julho de 2026
PL 3085/2026: Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 134; Não: 285; Abstenção: 2; Total: 421.
PL
Apresentada em 09/07/2026Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
O Superior Tribunal de Justiça passará a filtrar quais processos merecem ser julgados com base na relevância social, econômica ou jurídica. Hoje, o tribunal é obrigado a analisar quase todos os recursos que chegam à corte, independentemente do impacto do tema. Ganham os ministros, que terão menos processos para julgar, e perdem os cidadãos, que terão mais dificuldade para levar suas causas ao tribunal.
Placar
134285
Sim: 134Não: 285Abstenção: 2Presidiu: 1Total: 422
Orientações de bancada
Oposição NãoMISSÃO NãoPRD —PL NãoMaioria —Minoria NãoNOVO NãoPDT —AVANTE —Governo NãoPSB —SOLIDARIEDADE —Fdr PT-PCdoB-PV SimFdr PSOL-REDE SimBl UniPpPsd... Não
Votos individuais
422 votos
