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PortariaSeção 1Edição nº 217Pág. 2

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.443, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária

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PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.443, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e o art. 262 do Anexo à Portaria MAPA nº 561, de 11 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21000.086816/2026-30, resolve: Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário NILSON SABINO DA SILVA, inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina (CRMV-SC) sob o nº 0729, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) referente à movimentação de suínos nos municípios de Cunha Porã, Guaraciaba, Iporã do Oeste, Mondaí, Riqueza, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São João do Oeste, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina, devendo o profissional habilitado observar integralmente as normas e os dispositivos legais vigentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING