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PORTARIA MCTI Nº 10.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra
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PORTARIA MCTI Nº 10.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Delega à Direção do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais a competência para praticar os atos administrativos necessários à execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE", no do Novo Acordo do Rio Doce.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica delegada à Direção do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), unidade de pesquisa integrante da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a competência para praticar os atos necessários à execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática do Módulo 3 do Projeto de Intervenção denominado "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE",aprovado pelo Comitê do Fundo Rio Doce (CRD), por meio da Resolução CRD Nº 37, de 1º de Setembro de 2026, publicada no DOU de 28 de setembro de 2026.
Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput integra o Anexo 5 - Eixo Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação -Novo Acordo do Fundo Rio Doce.
Art. 2º Para a execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática do Módulo 3 no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE", fica autorizado o emprego de recursos no valor de R$ 3.634.690,32 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e trinta e dois centavos), observados os procedimentos, as condições e os limites estabelecidos pelos instrumentos de governança aplicáveis, conforme aprovado pelo pelo Comitê do Fundo Rio Doce (CRD), por meio da Resolução CRD Nº 37, de 1º de Setembro de 2026.
Art. 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na qualidade de gestor dos recursos alocados no Fundo do Rio Doce, realizará o repasse diretamente à fundação de apoio responsável pela operacionalização dos recursos destinados à execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática (Módluo 3) no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE".
Parágrafo punico. Caberá ao MCTI, por intermédio de um dos pontos focais desginados pela Portaria MCTI Nº 9.235, de 7 de julho de 2025, autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a repassar à fundação de apoio os recursos destinados à execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática (Módulo 3) no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE", observadas as normas aplicáveis, o projeto aprovado pelo CRD e os demais instrumentos de governança do Fundo Rio Doce.
Art. 4º A execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática (Módulo 3) no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE" deverá observar integralmente:
I - o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão e seus anexos aplicáveis;
II - o Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, que dispõe sobre a governança dos recursos financeiros destinados às ações de reparação relacionadas ao rompimento da Barragem de Fundão;
III - o Estatuto do Fundo Rio Doce;
IV - o Regimento Interno do Comitê do Fundo Rio Doce; e
V - a utilização da solução "BB Gestão Ágil"; e
VI - as demais deliberações, orientações, procedimentos e regramentos expedidos no âmbito da governança do Fundo Rio Doce.
Art. 5º A execução execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática (Módulo 3) no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE" observará o respectivo plano de trabalho, o cronograma de execução e o cronograma de desembolso aprovados, bem como eventuais alterações que venham a ser formalmente autorizadas pelas instâncias competentes da governança do Fundo Rio Doce.
Art. 6º Compete ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden):
I - celebrar, alterar, executar e rescindir os instrumentos jurídicos necessários à execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática (Módulo 3) no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE", inclusive aqueles firmados com fundação de apoio
II - executar o Projeto em conformidade com os instrumentos, normas e diretrizes aplicáveis;
III - adotar as providências administrativas, técnicas, operacionais, orçamentárias, financeiras e de gestão necessárias à adequada execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática (Módulo 3) no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE";
IV - acompanhar e fiscalizar a execução das atividades desenvolvidas pela fundação de apoio contratada para a gestão administrativa e financeira da execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática (Módulo 3) no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE";
V - prestar ao MCTI e às instâncias competentes da governança do Rio Doce todas as informações relativas à execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática (Módulo 3) no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE", incluindo prestação de contas;
VI - elaborar e encaminhar ao MCTI relatórios anuais de execução física e financeira, sem prejuízo da apresentação de relatórios periódicos e de outras informações que venham a ser solicitadas; e
VII - assegurar a guarda, a organização e a disponibilização dos documentos comprobatórios relacionados à execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática (Módulo 3) no âmbito do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE", para fins de monitoramento, avaliação, controle e prestação de contas.
Art. 7º Fica delegada ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) a competência para prestar contas da execução das ações pedagógicas e formativas em resiliência climática no âmbito (Módulo 3) do Projeto "Escolas Resilientes do Rio Doce - PERRIDOCE", diretamente às instâncias competentes da governança do Fundo Rio Doce, observados os prazos, formatos e procedimentos estabelecidos nos instrumentos aplicáveis, sem prejuízo do acompanhamento e monitoramento pelo MCTI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
