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AcórdãoSeção 1Edição nº 217Pág. 10

ACÓRDÃOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor

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ACÓRDÃOS DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Nº 315 - Processo nº 53500.007025/2015-54 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 131/2026/AF (SEI Nº 16496748), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 316 - Processo nº 53500.005220/2007-30 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 134/2026/AF (SEI Nº 16506007), integrante deste acórdão: a) revisar, de ofício, os créditos tributários do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust referentes ao exercício de 2001, especificamente quanto ao mês de agosto de 2001, aos quais se aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN; e, b) reconhecer, em consequência, a decadência quanto aos meses de janeiro a setembro de 2001. Nº 317 - Processo nº 53500.043079/2020-41 Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 116/2026/OP (SEI Nº 16498268), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 318 - Processo nº 53500.032677/2008-06 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 105/2026/OP (SEI Nº 16435385), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 319 - Processo nº 53500.209218/2015-48 Recorrente/Interessado: P&K TELECOM LTDA. CNPJ nº 01.667.928/0001-97 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 47/2026/SR (SEI Nº 16459235), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 320 - Processo nº 53500.013842/2015-41 Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 33/2026/SR (SEI Nº 16354162), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 321 - Processo nº 53500.017152/2010-57 Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 44/2026/SR (SEI Nº 16437819), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) não conhecer da Petição Extemporânea (SEI Nº 16534596). Nº 322 - Processo nº 53500.206840/2015-02 Recorrente/Interessado: VCB COMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 00.859.826/0001-00 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 130/2026/AF (SEI Nº 16494690), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrato para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 323 - Processo nº 53500.102741/2025-16 Recorrente/Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A. CNPJ nº 02.868.267/0001-20 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 101/2026/EH (SEI Nº 16471232), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 324 - Processo nº 53500.028691/2009-88 Recorrente/Interessado: STV COMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 94.175.114/0001-16 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 103/2026/EH (SEI Nº 16478493), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 325 - Processo nº 53500.088928/2021-76 Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 59/2026/SR (SEI Nº 16526853), integrante deste acórdão: a) destinar o valor de R$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de reais) à implantação de data center preparado para aplicações de inteligência artificial, observadas as seguintes condições: a.1) aprovar os critérios de utilização do saldo remanescente, para implantação de data center preparado para aplicações de inteligência artificial, inserido no contexto de infraestrutura digital soberana, com titularidade da União e operação pela TELEBRAS, orçamento teto de referência de R$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de reais) e prazo-alvo de 12 (doze) meses; a.2) aprovar o projeto na configuração de referência (módulo de IA e módulo tradicional, carga inicial de 2 MW); a.3) estabelecer que qualquer expansão para além dessa configuração, ou qualquer acréscimo ao teto, dependerá de nova proposição do GAISPI e de nova decisão do Conselho Diretor da Anatel, com justificativa técnica e financeira; a.4) estabelecer que a colocalização prevista no módulo tradicional deve ser restrita a órgãos e entidades da Administração Pública Federal; a.5) estabelecer que a execução observará os marcos de decisão e as condições de liberação por etapa, o Regulamento Parametral de Diretrizes e Contratações da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz - EAF, com processo competitivo, propostas vinculantes e validação independente de engenharia; a.6) determinar à EAF que adote arquitetura técnica e modular de implantação em que sejam adotadas as validações prévias necessárias apontadas na referida Análise; a.7) estabelecer, como medidas de mitigação, os seguintes marcos de decisão antes da contratação e da implantação; a.7.1) confirmação do terreno e da conexão elétrica; a.7.2) aprovação dos projetos de engenharia e dos requisitos térmicos; a.7.3) validação da disponibilidade e dos prazos de entrega dos equipamentos; a.7.4) testes de integração, segurança e desempenho; e, a.7.5) aceite formal de cada módulo; a.8) determinar que as medidas de mitigação elencadas são condições de liberação de cada etapa, de modo que a contratação de uma etapa não implique compromisso com as subsequentes; a.9) determinar que os requisitos de segurança cibernética, de controle de acesso físico e lógico, de localização e de proteção de dados sejam definidos, previamente, com os órgãos competentes e constem das especificações de contratação, sendo a sua verificação condição de aceite; a.10) determinar que a governança contemple a gestão de riscos cibernéticos ao longo do ciclo de vida do data center; a.11) estabelecer que a participação da EAF deve limitar-se à implantação e à transferência da infraestrutura à União, cabendo à TELEBRAS sua operação, manutenção e custeio continuado; a.12) vedar à EAF a operação do data center, a prestação de serviços de inteligência artificial ou de hospedagem a terceiros, a exploração comercial, a cessão de capacidade de colocalização a agentes privados e a percepção de receitas de qualquer natureza decorrentes do ativo; a.14) determinar que se estabeleça formalização jurídica, a qual defina expressamente a titularidade da União e operação pela TELEBRAS, antes de qualquer contratação, com definição expressa do titular do ativo, operador, fonte de custeio continuado (energia, manutenção, atualização tecnológica, segurança e suporte), que não pode recair sobre a EAF, nem sobre os recursos do Edital, usos admitidos, requisitos de segurança e vedação de benefício indevido a terceiros; e, a.15) determinar que o vínculo finalístico e a articulação com outras políticas estejam refletidos no desenho do projeto; b) destinar o valor de R$ 1.280.690.000,00 (um bilhão, duzentos e oitenta milhões, seiscentos e noventa mil reais) à aquisição e à distribuição de conversores de TV 3.0 a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconÔmica, com prioridade aos beneficiários do Programa Bolsa Família nos municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, observadas as seguintes condições: b.1) aprovar projeto de distribuição de conversores para recepção da TV 3.0 a famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família nos municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, com orçamento-base teto de R$ 1.280.690.000,00 (um bilhão, duzentos e oitenta milhões, seiscentos e noventa mil reais), dimensionado para a adesão estimada de 910 (novecentas e dez) mil famílias, e prazo de execução de até 24 (vinte e quatro) meses; b.2) definir como público-alvo todos os elegíveis nas localidades definidas pelo Ministério das Comunicações - MCom, sem seleção entre elegíveis e correspondência entre registros, famílias e domicílios confirmada na execução; b.3) definir o Cadastro Único como instrumento de identificação e a localização das famílias elegíveis; b.4) definir que o valor teto está condicionado à adesão efetiva, não se tratando de valor vinculado ao projeto, de modo que o custo realizado será o produto do número de famílias efetivamente atendidas pelo custo unitário de referência; b.5) definir que a parcela do orçamento que não for consumida em razão de adesão inferior à estimada não permanece vinculada ao projeto, retornando à condição de saldo remanescente disponível para outros projetos, sob critérios a serem propostos pelo GAISPI e decididos pelo Conselho Diretor; b.6) estabelecer que adesão superior à estimada não autoriza a execução acima do teto sem nova proposição do GAISPI e nova decisão do Colegiado; b.7) estabelecer que o piloto de distribuição de conversores inicie por São Paulo, condicionando o início da execução das fases 2 (Rio de Janeiro) e 3 (Distrito Federal) à execução do projeto piloto, do faseamento da sua execução e reavaliação dos custos e resultados antes da autorização das etapas subsequentes; b.8) estabelecer como especificação técnica mínima o sistema operacional Android/AOSP 14 ou superior e memória compatível com as aplicações previstas, tomando como referência pelo menos 2 GB de DDR e 8 GB de memória Flash ou superior, cabendo validação da especificação final ao Ministério das Comunicações e pelo Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre; b.9) determinar à EAF que sejam adotadas medidas visando endereçar riscos mapeados no Anexo Relatório TV 3.0 (16495202); b.10) estabelecer que, para contratação de aquisição, logística ou atendimento, deve ser aprovado pelo Gaispi, ao menos, o cronograma executivo da fase 1, com marcos de instrumento de acesso a dados, homologação dos equipamentos, aquisição, distribuição, instalação, ativação e atendimento, e com gatilhos de revisão por custo unitário, demanda de atendimento e taxa de instalação, de modo que autorização de cada fase não implique contratação irreversível das seguintes; b.11) fixar como teto unitário de referência o custo-base, de R$ 1.407,36 (mil, quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos) por família, com kit cotado a US$ 142,57 (cento e quarenta e dois dólares e cinquenta e sete centavos) e câmbio de R$ 5,08 (cinco reais e oito centavos); e, b.12) determinar que a EAF reporte ao GAISPI, mensalmente durante a fase 1 (SP), o custo unitário realizado, e que qualquer desvio superior a 10% (dez por cento) do custo-base ou a migração para o cenário estressado implique a suspensão de novas aquisições até reavaliação pelo GAISPI; c) notificar o Ministério das Comunicações, a fim de que avalie a possibilidade de edição de Portaria ou outro instrumento de formalização quanto aos pontos elencados na referida Análise; e, d) determinar a comunicação da decisão, para ciência, ao Tribunal de Contas da União - TCU, no âmbito do TC 015.966/2026-7 (TCU). Nº 326 - Processo nº 53500.079937/2017-90 Recorrente/Interessado: TELESPAZIO BRASIL S.A. CNPJ nº 02.214.014/0001-33 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 132/2026/AF (SEI Nº 16499837), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 327 - Processo nº 53500.005388/2016-36 Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES CNPJ nº 01.371.416/0001-89 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 95/2026/EH (SEI Nº 16430290), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 328 - Processo nº 53504.000526/2020-37 Recorrente/Interessado: AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.341.093/0001-06 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 92/2026/AF (SEI Nº 16087531), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 329 - Processo nº 53500.019081/2018-84 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 118/2026/AF (SEI Nº 16377656), integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo interposto por CLARO S.A., para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: a.1) afastar as infrações imputadas aos arts. 27 e 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução Nº 632, de 7 de março de 2014; e, a.2) acolher parcialmente as razões recursais relativas à dosimetria da sanção, especificamente quanto à revisão de parâmetros de cálculo aplicáveis às infrações aos arts. 14 e 15 do RGC, bem como quanto ao reconhecimento da incidência da atenuante prevista no art. 20, III, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA para as infrações ao art. 22, incisos I e V, do RGC; e, b) ainda, rever de ofício a decisão recorrida para: b.1) ajustar a dosimetria da sanção, com a revisão dos parâmetros de cálculo pertinentes, inclusive quanto a Usuários Totais (Ut), Usuários Atingidos (Ua), fator tempo, fator dano, gravidade da infração, abrangência e Receita Operacional Líquida - ROL, nos termos da fundamentação; b.2) ajustar o valor final da sanção de multa de R$ 28.582.570,98 (vinte e oito milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e noventa e oito centavos) para R$ 10.250.076,62 (dez milhões, duzentos e cinquenta mil, setenta e seis reais e sessenta e dois centavos); b.3) aplicar a sanção de Obrigação de Fazer consistente no provimento de conectividade das instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, tendo como base o valor descrito no item "6.2.2" da referida Análise, com as correções monetárias e dedução, nos termos do RASA, a ser implementado nos termos expostos em especial no item 5.257 e seguintes da referida Análise, ressaltando que eventuais evoluções do projeto de Obrigação de Fazer referente à conectividade de instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, inclusive no âmbito de outros processos em curso, deverão ser consideradas nestes autos; e, b.4) conceder o prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da notificação, para que a Prestadora comunique as unidades a serem conectadas, conforme lista disponibilizada pela Anatel, ou, caso queira, comunique à Agência sua opção pela conversão da sanção de Obrigação de Fazer em multa, abrindo mão do desconto previsto no RASA. Nº 330 - Processo nº 53500.006413/2014-37 Recorrente/Interessado: BINTELC TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 09.015.478/0001-60 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 127/2026/AF (SEI Nº 16468463), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 331 - Processo nº 53542.000021/2023-69 Recorrente/Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. CNPJ nº 72.843.212/0001-41 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 112/2026/OP (SEI Nº 16475071), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 332 - Processo nº 53500.050531/2023-73 Recorrente/Interessado: AMERICEL S.A. CNPJ nº 01.685.903/0001-16 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 135/2026/AF (SEI Nº 16509429), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 334 - Processo nº 53500.022198/2021-41 Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 117/2026/OP (SEI Nº 16500059), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho ACÓRDÃOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 Nº 335 - Processo nº 53500.014339/2015-11 Recorrente/Interessado: RDS MULTIMÍDIA LTDA. CNPJ nº 68.890.326/0001-75 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 110/2026/OP (SEI Nº 16467941), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 336 - Processo nº 53500.051925/2019-62 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 8/2026/SR (SEI Nº 16217264), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para: a) no mérito, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para descaracterizar as infrações aos arts. 48 e 50, inciso IX, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução Nº 632, de 7 de março de 2014; b) diante dos ajustes mencionados na alínea "a", rever o valor total da multa aplicada para R$ 11.676.575,71 (onze milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos); c) aplicar a sanção de Obrigação de Fazer consistente no provimento de conectividade das instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, tendo como base o valor descrito na alínea "b", com as correções monetárias e dedução, nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, a ser implementado nos termos expostos em especial no item III da referida Análise, ressaltando que eventuais evoluções do projeto de Obrigação de Fazer referente à conectividade de instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, inclusive no âmbito de outros processos em curso, deverão ser consideradas nestes autos; e, d) conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação, para que a Prestadora comunique as unidades a serem conectadas, conforme lista disponibilizada pela Anatel ou, caso queira, comunique à Agência sua opção pela conversão da sanção de Obrigação de Fazer em multa, abrindo mão do desconto previsto no RASA. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho