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Portaria InterministerialSeção 1Edição nº 217Pág. 1

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS Nº 4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026

Presidência da República › Advocacia-Geral da União

Texto integral

PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS Nº 4, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 Institui o Comitê de Efetivação de Direitos Previdenciários - EFETIVA-PREV. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 00407.028543/2023-13, resolvem: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Previdência Social, o Comitê de Efetivação de Direitos Previdenciários - EFETIVA-PREV, com a finalidade de analisar, discutir, propor e articular soluções que visem: I - ao aumento da eficiência e da segurança jurídica nos procedimentos administrativos de análise de requerimentos previdenciários, de modo a garantir mais isonomia com matérias já pacificadas pelo Poder Judiciário; e II - à prevenção e à redução de litígios de natureza previdenciária. Art. 2º Compete ao EFETIVA-PREV: I - identificar os entendimentos jurisprudenciais consolidados, cuja inobservância seja causa de ajuizamento de ações judiciais em multiplicidade; II - elaborar propostas de medidas destinadas à internalização administrativa dos entendimentos jurisprudenciais consolidados, conforme a natureza da matéria, e encaminhá-las ao órgão responsável por sua implementação; III - avaliar e propor melhorias administrativas sobre questões que ocasionem judicialização previdenciária expressiva, inclusive aquelas relacionadas à atuação operacional do Instituto Nacional do Seguro Social; IV - promover discussões sobre teses de defesa do Instituto Nacional do Seguro Social perante órgãos jurisdicionais e de controle; V - sugerir alterações normativas para encaminhamento e avaliação das instâncias competentes; VI - elaborar e aprovar o regimento interno para regular o funcionamento do EFETIVA-PREV; e VII - elaborar anualmente relatório sobre as atividades do EFETIVA-PREV, que deverá ser encaminhado às autoridades signatárias desta Portaria Interministerial. Parágrafo único. A identificação de que trata o inciso I docaputdeverá priorizar, cumulativamente: I - os entendimentos jurisprudenciais: a) do Supremo Tribunal Federal; b) do Superior Tribunal de Justiça; e c) da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência; e II - os casos em que não haja viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social. Art. 3º O EFETIVA-PREV será composto por três representantes de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I - Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, sendo um deles o seu coordenador; II - Ministério da Previdência Social, sendo pelo menos um deles de sua Consultoria Jurídica; e III - Instituto Nacional do Seguro Social, sendo pelo menos um deles da sua Procuradoria Especializada. § 1º Cada membro do EFETIVA-PREV terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2º Os membros do EFETIVA-PREV e os respectivos suplentes serão: I - indicados pelos titulares das instituições que representam, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Portaria Interministerial; II - designados por ato próprio de cada instituição representada, cabendo: a) à Advocacia-Geral da União, a designação dos representantes da Procuradoria-Geral Federal; b) ao Ministério da Previdência Social, a designação de seus representantes; e c) ao Instituto Nacional do Seguro Social, a designação de seus representantes. § 3º Os órgãos e as entidades representados no EFETIVA-PREV deverão comunicar tempestivamente a substituição de seus representantes, na forma e no prazo estabelecidos no seu regimento interno. § 4º A secretaria-executiva do Comitê será exercida pela Procuradoria-Geral Federal. Art. 4º As reuniões do EFETIVA-PREV ocorrerão, em caráter ordinário, bimestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua coordenação ou solicitação de, no mínimo, um terço dos seus membros. § 1º As reuniões ocorrerão, preferencialmente, por meio de videoconferência. § 2º A convocação das reuniões extraordinárias será feita por correspondência eletrônica. § 3º O quórum de instalação de reunião é de maioria absoluta, havendo a necessidade da presença de, pelo menos, um representante de cada uma das três instituições participantes do EFETIVA-PREV. § 4º O quórum de deliberação é de maioria simples dos presentes. § 5º Em caso de empate na votação, será considerada não aprovada a proposta de internalização ou de alteração do entendimento administrativo submetida à deliberação do Comitê. § 6º Poderão participar das reuniões, como convidados especiais e sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades integrantes ou não do Comitê. Art. 5º Incumbe aos integrantes do EFETIVA-PREV, no âmbito de suas atribuições e de forma cooperativa: I - compartilhar as informações necessárias aos trabalhos do Comitê; II - realizar estudos e diagnósticos conjuntos; III - elaborar propostas de aperfeiçoamento administrativo destinadas à redução da litigiosidade previdenciária; e IV - articular, junto aos órgãos que representam, a disponibilização dos recursos necessários ao funcionamento do Comitê. Parágrafo único. No exercício das atribuições previstas nocaput, os integrantes observarão as normas de transparência, de proteção de dados pessoais e de controle aplicáveis. Art. 6º A alteração de entendimentos administrativos adotados nos termos desta Portaria Interministerial: I - constitui efetivação de medida de pacificação social e garantia de segurança jurídica; e II - não configura reconhecimento de equívoco nos atos da administração firmados com base no entendimento anterior. Parágrafo único. O disposto neste artigo: I - não importará em renúncia ou em interrupção da prescrição; e II - produzirá efeitos a partir da sua efetivação e não atingirá requerimentos pretéritos e benefícios em manutenção. Art. 7º A participação no EFETIVA-PREV será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º A Procuradoria-Geral Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social editarão Portaria Conjunta com regras complementares a esta Portaria Interministerial. Art. 9º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO DE ARAÚJO MESSIAS Advogado-Geral da União WOLNEY QUEIROZ MACIEL Ministro de Estado da Previdência Social