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Decreto LegislativoSeção 1Edição nº 215Pág. 6

DECRETO LEGISLATIVO Nº 491, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O Congresso Nacional autorizou a Associação e Rádio Comunitária Amigos do Bairro dos Prados Satélite a operar um serviço de rádio comunitária em Peruíbe, São Paulo. A autorização tem validade de dez anos e não confere direito de exclusividade à entidade.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 491, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA AMIGOS DO BAIRRO DOS PRADOS SATÉLITE para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 67, de 10 de fevereiro de 2012, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação e Rádio Comunitária Amigos do Bairro dos Prados Satélite para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de novembro de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal

Entidades citadas

Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso Nacional, Senado Federal, Ministério das Comunicações
Empresas
Associação e Rádio Comunitária Amigos do Bairro dos Prados Satélite
Locais
Peruíbe, São Paulo
Normas citadas
Decreto Legislativo nº 491, de 2026, Portaria nº 67, de 10 de fevereiro de 2012
Temas
radiodifusão comunitária