EDITAL Nº 1, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

EDITAL Nº 1, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA LEGISLATIVO A Câmara dos Deputados torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos efetivos de Analista Legislativo autorizados pela Decisão da Mesa, de 11 de setembro de 2025, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, sob a coordenação e supervisão da Comissão Organizadora de Governança, constituída pela Portaria nº 189, de 24 de outubro de 2025, da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). 1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certificações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendo desenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas sofisticadas com o intuito de entregar resultados confiáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica. 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá o exame de habilidades e conhecimentos, mediante a aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe. 1.3 As provas objetivas e a prova discursiva serão realizadas nas capitais dos 26 estados da Federação e no Distrito Federal. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades. 1.4 As vagas destinam-se a lotação exclusiva em Brasília/DF. 2 DOS CARGOS 2.1 CARGO 1: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL - ÁREA: DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda ou Propaganda e Marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no respectivo conselho de exercício profissional. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades de nível superior de gestão, planejamento, concepção, elaboração, execução, implementação, supervisão, coordenação, relacionamento e avaliação de conteúdos e ações de comunicação em diferentes mídias físicas e digitais que contribuam para o fortalecimento da imagem institucional da Câmara dos Deputados, além de outras atividades inerentes à sua área de atuação e desenvolvidas na respectiva unidade administrativa de lotação. REMUNERAÇÃO: R$ 32.070,88. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: unidade administrativa de comunicação institucional, sendo exigida, em conformidade com o Ato da Mesa nº 131/2016, a permanência do servidor na unidade administrativa de sua primeira lotação pelo prazo mínimo de três anos. 2.2 CARGO 2: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL - ÁREA: JORNALISMO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo conselho de exercício profissional. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades de nível superior de gestão, concepção, planejamento, supervisão, execução e avaliação de ações de comunicação relacionadas à cobertura jornalística e institucional, ao vivo ou gravada, e à produção de conteúdos audiovisuais de interesse da Câmara dos Deputados, a serem veiculados pelas plataformas de comunicação da Casa e nos canais da instituição em outras plataformas, bem como à interlocução com veículos e profissionais externos de comunicação, nas atividades típicas de assessoria de imprensa, além de outras atividades inerentes à sua área de atuação e desenvolvidas na respectiva unidade administrativa de lotação. REMUNERAÇÃO: R$ 32.070,88. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: unidade administrativa de comunicação institucional, sendo exigida, em conformidade com o Ato da Mesa nº 131/2016, a permanência do servidor na unidade administrativa de sua primeira lotação pelo prazo mínimo de três anos. 2.3 CARGO 3: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL - ÁREA: RELAÇÕES PÚBLICAS REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social, com habilitação em Relações Públicas ou em Comunicação Organizacional, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo conselho de exercício profissional. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades de nível superior de gestão, concepção, planejamento, supervisão, execução e avaliação de ações de comunicação relativas ao relacionamento com os públicos interno e externo da Câmara dos Deputados, que envolvam prestar apoio técnico à realização de eventos institucionais, destacadamente sessões solenes, cerimônias, solenidades, homenagens, missões oficiais, e à aplicação das normas de protocolo e cerimonial público, bem como fomentar e gerir projetos e programas de integração e relacionamento da instituição com a sociedade, estruturar planos e ações de comunicação das iniciativas de relações públicas, fornecer subsídio técnico à elaboração de pesquisas de opinião e a auditorias de opinião pública (de imagem, de clima organizacional ou de perfil organizacional), além de outras atividades inerentes à sua área de atuação e desenvolvidas na respectiva unidade administrativa de lotação. REMUNERAÇÃO: R$ 32.070,88. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: unidade administrativa de comunicação institucional, sendo exigida, em conformidade com o Ato da Mesa nº 131/2016, a permanência do servidor na unidade administrativa de sua primeira lotação pelo prazo mínimo de três anos. 2.4 DOS CARGOS ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO LEGISLATIVA (TODAS AS ÁREAS) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: planejamento e execução especializada de pesquisa, análise, serviços de classificação, catalogação e indexação de material informacional, gestão de documentos relacionados à atuação institucional do Poder Legislativo, inclusive arquivísticos das funções administrativa e legislativa da Câmara dos Deputados, tais como: fornecer suporte informacional às atividades legislativa, fiscalizatória e de representação dos parlamentares e de seus órgãos colegiados, bem como às atividades de apoio técnico-administrativo; prospectar conteúdo informacional para integrar os acervos impresso e digital; propor a aquisição de material informacional em qualquer suporte, por compra, doação ou permuta, para integrar o acervo da Câmara dos Deputados; manter organizado o acervo da Câmara dos Deputados; atender e orientar os usuários no uso do acervo da Câmara dos Deputados; realizar e controlar o serviço de empréstimo de material informacional; analisar, catalogar, classificar, indexar e elaborar resumos do material informacional, nos formatos impresso e digital, que irão integrar o acervo da Câmara dos Deputados; realizar a divulgação e a disseminação do acervo da Câmara dos Deputados; realizar pesquisas e levantamentos utilizando bases de dados especializadas; executar tarefas relativas à conservação e à restauração dos acervos da Câmara dos Deputados; participar do planejamento e modelagem de informação no âmbito do modelo de arquitetura da informação; atuar na definição de políticas e diretrizes para a gestão da informação arquivística, em qualquer formato e suporte; desenvolver e implementar ações de controle, manutenção e disponibilização dos acervos arquivísticos; atuar na elaboração, na atualização e no uso do plano de classificação dos documentos; elaborar, atualizar e auxiliar a política de uso e de acesso aos documentos sigilosos, em qualquer formato e suporte; propor padrões, critérios e procedimentos destinados à preservação das informações e dos documentos arquivísticos; planejar e realizar a avaliação documental, consignando-a em tabelas de temporalidade e planos de destinação de documentos de arquivo; orientar e atuar no processo de transferência, descarte e eliminação de documentos; orientar os setores da Câmara dos Deputados na organização e na manutenção de seus arquivos convencionais e digitais; tratar os arquivos históricos, realizar pesquisas e orientar pesquisadores quanto ao uso do acervo arquivístico. REMUNERAÇÃO: R$ 32.070,88. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: unidade administrativa de documentação e informação legislativa, sendo exigida, em conformidade com o Ato da Mesa nº 131/2016, a permanência do servidor na unidade administrativa de sua primeira lotação pelo prazo mínimo de três anos. 2.4.1 CARGO 4: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO LEGISLATIVA - ÁREA: ARQUIVOLOGIA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo conselho de exercício profissional. 2.4.2 CARGO 5: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO LEGISLATIVA - ÁREA: BIBLIOTECONOMIA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo conselho de exercício profissional. 2.5 DOS CARGOS DE ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO (TODAS AS ÁREAS) DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: são as atividades estabelecidas na Resolução nº 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, atualmente denominado Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), no que couber, descritas como atividades de orientação, planejamento e fiscalização relativas a serviços, projetos e especificação de obras, reparos, renovação ou ampliação dos espaços edificados dos imóveis da Câmara dos Deputados ou por ela alugados, sistemas elétrico, eletrônico e de comunicações, atividades destinadas à preservação do patrimônio arquitetônico da Câmara dos Deputados e gestão dos espaços destinados à atuação institucional do Poder Legislativo, bem como: elaborar especificações de material para construção; estudar a viabilidade técnico-econômica; elaborar orçamento; realizar vistoria, perícia, avaliação e arbitragem; elaborar laudo e parecer técnico; acompanhar a fiscalização de obras e serviços contratados; assistir as unidades administrativas de licitação e de compras e colaborar tecnicamente com as demais unidades da Câmara dos Deputados em assuntos relacionados às atividades de Engenharia. REMUNERAÇÃO: R$ 32.070,88. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: unidade administrativa de infraestrutura do complexo arquitetônico e urbanístico, sendo exigida, em conformidade com o Ato da Mesa nº 131/2016, a permanência do servidor na unidade administrativa de sua primeira lotação pelo prazo mínimo de três anos. 2.5.1 CARGO 6: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO - ÁREA: ENGENHARIA CIVIL REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo conselho de exercício profissional. 2.5.2 CARGO 7: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO - ÁREA: ENGENHARIA ELÉTRICA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Elétrica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo conselho de exercício profissional. 2.5.3 CARGO 8: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO - ÁREA: ENGENHARIA ELETRÔNICA/TELECOMUNICAÇÕES REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Eletrônica, ou em Engenharia de Telecomunicações, ou em Engenharia correlata a pelo menos uma das Engenharias anteriores, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo conselho de exercício profissional. 2.5.4 CARGO 9: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO - ÁREA: ENGENHARIA MECÂNICA REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Engenharia Mecânica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo conselho de exercício profissional. 2.6 CARGO 10: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: MUSEÓLOGO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Museologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, ou outra habilitação prevista no art. 2º da Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, e registro no respectivo conselho de exercício profissional. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: são as atividades estabelecidas na Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, e no Decreto nº 91.775, de 15 de outubro de 1985, no que couber, descritas como atividades de avaliação, elaboração, implementação e execução de planos, programas e projetos no âmbito de atuação da Museologia, bem como atividades de preservação e gestão do acervo relacionado à atuação institucional do Poder Legislativo, tais como: planejar e organizar os museus, as exposições de caráter educativo e cultural, os serviços educativos e as atividades culturais dos museus de interesse da Câmara dos Deputados; executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus; solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento específico; coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico; planejar e executar serviços de identificação, de classificação e de cadastramento de bens culturais; definir o espaço museológico adequado à apresentação e à guarda das coleções; realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem como sua autenticidade, quando de interesse da Câmara dos Deputados. REMUNERAÇÃO: R$ 32.070,88. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: unidade administrativa com competências no âmbito da Museologia, sendo exigida, em conformidade com o Ato da Mesa nº 131/2016, a permanência do servidor na unidade administrativa de sua primeira lotação pelo prazo mínimo de três anos. 2.7 CARGO 11: ANALISTA LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: REGISTRO E REDAÇÃO REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: atividades de nível superior envolvendo orientação e execução de tarefas relativas ao registro dos discursos e debates ocorridos no âmbito do Plenário e das Comissões da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, bem como de outros eventos que envolvam assuntos relacionados às atividades legislativas, em observância às normas regulamentares, com o objetivo de documentar, de forma oficial, e publicizar as atividades finalísticas e a atuação institucional do Poder Legislativo, e também: incluir, no registro, documentos lidos ou cuja publicação seja autorizada pela Mesa; realizar pesquisas bibliográficas, ou de outra natureza, necessárias ao perfeito desempenho de suas atribuições; elaborar sumários de discursos e de demais intervenções ocorridas em sessões plenárias. REMUNERAÇÃO: R$ 32.070,88. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. LOTAÇÃO: unidade administrativa de registro de debates, sendo exigida, em conformidade com o Ato da Mesa nº 131/2016, a permanência do servidor na unidade administrativa de sua primeira lotação pelo prazo mínimo de três anos. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal. 3.3 Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/especialidade/área, conforme o item 2 deste edital. 3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse. 3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/especialidade/área. 4 DAS VAGAS 4.1 As vagas estão originariamente distribuídas conforme o quadro a seguir: Cargo/Especialidade/Área Vagas Imediatas Cadastro de reserva AC PcD PP PI PQ Total AC PcD PP PI PQ Total Cargo 1: Analista Legislativo - Especialidade: Comunicação Social - Área: Divulgação Institucional 3 * 1 * * 4 6 1 2 * * 9 Cargo 2: Analista Legislativo - Especialidade: Comunicação Social - Área: Jornalismo 8 1 3 * * 12 14 1 6 1 1 23 Cargo 3: Analista Legislativo - Especialidade: Comunicação Social - Área: Relações Públicas 3 * 1 * * 4 8 1 3 * * 12 Cargo 4: Analista Legislativo - Especialidade: Documentação e Informação Legislativa - Área: Arquivologia 4 1 2 * * 7 7 * 3 1 * 11 Cargo 5: Analista Legislativo - Especialidade: Documentação e Informação Legislativa - Área: Biblioteconomia 4 1 2 * * 7 7 * 2 1 * 10 Cargo 6: Analista Legislativo - Especialidade: Engenheiro - Área: Engenharia Civil 1 * * * * 1 6 1 3 * * 10 Cargo 7: Analista Legislativo - Especialidade: Engenheiro - Área: Engenharia Elétrica 1 * * * * 1 1 * 1 * * 2 Cargo 8: Analista Legislativo - Especialidade: Engenheiro - Área: Engenharia Eletrônica/Telecomunicações 2 * 1 * * 3 5 1 2 * * 8 Cargo 9: Analista Legislativo - Especialidade: Engenheiro - Área: Engenharia Mecânica 1 * * * * 1 1 * 1 * * 2 Cargo 10: Analista Legislativo - Especialidade: Museólogo 1 * * * * 1 3 1 2 * * 6 Cargo 11: Analista Legislativo - Especialidade: Registro e Redação 15 2 6 1 1 25 16 1 7 1 * 25 Legendas: AC: Ampla Concorrência. PcD: Pessoa com Deficiência. PP: Pretos e pardos (negros). PI: Pessoa Indígena. PQ: Pessoa Quilombola. *Não há provimento de vagas imediatas, mantendo-se o cadastro de reserva. ** A distribuição das vagas imediatas dos Cargos de 1 a 10 sofrerá alteração quando do agrupamento de cargos para fins de cálculo das vagas de cotistas e posterior sorteio público, na forma do subitem 5.1 deste edital. 4.2 Os candidatos aprovados no concurso poderão, a critério da Câmara dos Deputados, ser aproveitados para nomeação pelo Senado Federal, observada a legislação e normas pertinentes, com observância dos seguintes requisitos: a) obediência à estrita ordem de classificação; b) anuência do candidato, a ser coletada pela Câmara dos Deputados, via e-mail, para manifestação, no prazo de cinco dias. A falta de manifestação no prazo referido constituirá renúncia tácita ao direito de nomeação pelo Senado Federal. 4.3 O candidato que expressamente não aceitar a nomeação pelo Senado Federal ou não se manifestar no prazo previsto na alínea "b" do subitem 4.2 deste edital preservará a mesma classificação no concurso. 5 DAS RESERVAS DE VAGAS 5.1 DO AGRUPAMENTO DE CARGOS/ESPECIALIDADES/ÁREAS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS DE PROVIMENTO IMEDIATO 5.1.1 Com vistas à máxima efetividade das políticas afirmativas de cotas, fixa-se que, para a aplicação das reservas, no que tange às vagas imediatas do certame, será considerado o total de vagas agrupado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025; do art. 20, § 1º, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025; do art. 30 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 260, de 26 de junho de 2025; do art. 46 da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho 2025; e do art. 4º da Portaria-DG nº 190, de 22 de setembro de 2026. 5.1.1.1 O Cargo 11: Analista Legislativo - Especialidade: Registro e Redação não comporá o agrupamento de cargos, tendo em vista que as vagas imediatas desse cargo já alcançam todas as modalidades de vagas reservadas dispostas no subitem 4.1 deste edital. 5.1.2 Com o agrupamento das vagas imediatas dos Cargos de 1 a 10 indicados no subitem 4.1 deste edital, a distribuição passa a ser a seguinte: Analista Legislativo AC PCD PP PI PQ TOTAL Cargos 1 a 10 26 3 10 1 1 41 5.1.3 Considerando o agrupamento de vagas imediatas (subitem 5.1.2) e a distribuição originária e respectivas reservas automáticas aos cotistas (subitem 4.1), será necessário deduzir duas vagas da ampla concorrência, uma a ser destinada para pessoa indígena e uma para pessoa quilombola. 5.1.4 A distribuição das duas vagas reservadas, uma para pessoa indígena e uma para pessoa quilombola, de que trata o subitem 5.1.3 deste edital será realizada por sorteio público, a ser promovido pela Câmara dos Deputados, nos termos do art. 46, § 3º, II, da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho 2025, e do art. 4º da Portaria-DG nº 190, de 22 de setembro de 2026. 5.1.5 O sorteio público de que trata o subitem 5.1.4 deste edital ocorrerá antes do período de inscrições e será regido por edital próprio, a ser publicado pela Câmara dos Deputados. 5.1.6 O sorteio público tratará tanto da alocação das vagas de que trata o subitem 5.1.4 deste edital quanto da ordem de redirecionamento da vaga sorteada, caso, ao final do certame, no cargo/especialidade/área sorteado não haja inscrito aprovado para ocupá-la. 5.1.6.1 Esgotadas todas as opções de redirecionamento da vaga reservada sorteada, caso não identificado candidato inscrito aprovado, a vaga será revertida observando-se o art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, da seguinte forma: a) Na hipótese de não haver candidato quilombola aprovado em nenhum dos cargos/especialidades/áreas que foram agrupados, a vaga sorteada será revertida para a pessoa indígena aprovada para o cargo/especialidade/área sorteado. Se não houver indígena aprovado no cargo/especialidade/área sorteado, haverá redirecionamento conforme ordem definida em sorteio para a vaga de quilombola não ocupada; b) Na hipótese de não haver candidato indígena aprovado em nenhum dos cargos/especialidades/áreas que foram agrupados, a vaga sorteada será revertida para a pessoa quilombola aprovada para o cargo/especialidade/área sorteado. Se não houver quilombola aprovado no cargo/especialidade/área sorteado, haverá redirecionamento conforme ordem definida em sorteio para a vaga de indígena não ocupada; c) Na hipótese de não haver candidato indígena ou quilombola aprovado em nenhum dos cargos/especialidades/áreas que foram agrupados, a vaga sorteada será revertida para a pessoa preta ou parda aprovada para o cargo/especialidade/área sorteado. Se não houver pessoa preta ou parda aprovada no cargo/especialidade/área sorteado, haverá redirecionamento conforme ordem definida em sorteio para a vaga não ocupada. d) Por último, não havendo candidato indígena, quilombola, preto ou pardo aprovado em nenhum dos cargos/especialidades/áreas que foram agrupados, a vaga sorteada retornará para ampla concorrência. 5.1.7 Com a divulgação do resultado final do sorteio público de que trata o subitem 5.1.4 deste edital, haverá a atualização do quadro de vagas do subitem 4.1 deste edital. 5.1.8 O agrupamento de cargos terá efeito apenas para as vagas imediatas. Para o provimento das vagas do cadastro de reserva, os cargos/especialidades/áreas serão considerados individualmente. 5.2 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.2.1 Das vagas destinadas a cada cargo, 5% serão providas na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações; da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações. 5.2.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990, e suas alterações. 5.2.1.2 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva. 5.2.2 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021; na Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, alterada pela Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025; e na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. 5.2.3 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, autodeclarar-se pessoa com deficiência, optar por concorrer a uma dessas vagas e: a) indicar, em campo específico no sistema de inscrição, que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência; b) enviar, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cd_26_analista, a imagem legível de documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência, para fins da análise documental para caracterização da deficiência, bem como para fins de análise de solicitação de atendimento especializado, conforme modelo disponível no Anexo II deste edital; b.1) poderá ser utilizado como documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência relatório de avaliação biopsicossocial da deficiência, emitido nos últimos 36 meses anteriores à data de publicação deste edital; c) declarar que concorda com a avaliação, se necessária, por meio do uso de tecnologia de telemedicina, conforme artigo 18, § 1º, da INC MGI/MDHC nº 260/2025. 5.2.3.1 O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência no sistema de inscrição não terá direito de concorrer a essas vagas. Apenas o envio da documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência não é suficiente para o deferimento da solicitação do candidato. 5.2.3.2 A documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência citada na alínea "b" do subitem 5.2.3 deste edital deverá conter a identificação do candidato, a espécie e o grau ou o nível de sua deficiência, bem como a data da emissão e a assinatura e o carimbo do profissional responsável, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Profissional respectivo. 5.2.3.2.1 Todas as imagens dos documentos apresentados pelo candidato, inclusive as de laudos médicos ou caracterizadores de deficiência, deverão estar integralmente legíveis, de forma a permitir a plena identificação de todas as informações: textos, assinaturas, carimbos, números de inscrição em Conselhos Regionais e demais dados constantes. A apresentação de imagens de documento parcialmente ou totalmente ilegível, seja por má qualidade de digitalização, fotografia inadequada ou outro motivo, poderá resultar na não aceitação do documento, sendo de inteira responsabilidade do candidato eventuais prejuízos decorrentes. 5.2.3.2.2 A documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência deverá ter sido emitida nos últimos 36 meses anteriores à data de publicação deste edital. 5.2.3.2.2.1 No caso dos candidatos cuja deficiência se enquadre no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), ou dos candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente, a validade da documentação é indeterminada. 5.2.3.2.3 A imagem da documentação caracterizadora da deficiência terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim como não serão fornecidas cópias desse documento. 5.2.3.2.3.1 As deliberações da equipe multiprofissional e interdisciplinar referentes à caracterização da deficiência terão validade exclusivamente para este certame. 5.2.3.3 O candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá enviar, além de documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência, relatório especializado, emitido por médico ou psicólogo, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos): a) capacidade de comunicação e interação social; b) reciprocidade social; c) qualidade das relações interpessoais; e d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos. 5.2.3.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá enviar, além de documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência, exame audiométrico - audiometria realizado no máximo 36 meses anteriores à data de publicação deste edital. Caso o candidato utilize Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI. 5.2.3.4.1 Para fins de comprovação/caracterização da deficiência auditiva, serão adotados os critérios estabelecidos na Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, e na Orientação Técnica SIT nº 16/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que toma como referência os graus de perda auditiva definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), conforme classificação de 2020. 5.2.3.5 Quando se tratar de deficiência visual, a documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a medida do campo visual individual de cada olho e a somatória do campo visual binocular. 5.2.3.6 Quando se tratar de deficiência física, a documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência deverá conter descrição detalhada dos impedimentos físicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especifique as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, como por exemplo, uso de próteses e(ou) órteses. 5.2.3.7 Em caso de deficiência intelectual, o candidato deverá enviar, além de documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência, relatório especializado complementar elaborado por médico ou psicólogo, contendo descrição clínica e funcional detalhada com base em instrumentos técnicos reconhecidos, informações sobre o início e histórico da condição, resultados de avaliação cognitiva padronizada com indicação do instrumento utilizado e do Quociente de Inteligência (QI), além do relato do impacto da condição nas atividades da vida diária e no desempenho adaptativo, abrangendo, quando aplicável, as áreas de comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, uso da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho. 5.2.3.8 Como complementação da documentação mencionada nos subitens 5.2.3 a 5.2.3.7 deste edital, o candidato poderá apresentar, na forma da alínea "b" do subitem 5.2.3 deste edital e durante o período de inscrição do certame, imagens de documentos que comprovem o reconhecimento administrativo prévio da deficiência expedidos por órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional e(ou) relatórios de avaliações biopsicossocial da deficiência, emitidos nos últimos 36 meses anteriores à data de publicação deste edital. 5.2.3.8.1 O reconhecimento administrativo prévio da deficiência a que se refere o subitem 5.2.3.8 deste edital não garante o enquadramento automático da condição como deficiência para os fins deste edital, cabendo à equipe multiprofissional e interdisciplinar a análise e decisão quanto à sua validade no âmbito do certame. 5.2.3.9 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e não terá a solicitação de inscrição efetivada para concorrer às vagas reservadas o candidato que, durante o período de solicitação de inscrição: a) não enviar imagem legível da documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência; b) enviar documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência emitida em período superior a 36 meses anteriores à publicação deste edital, exceto no caso dos candidatos cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 ou de candidatos com outros impedimentos irreversíveis que caracterizem deficiência permanente. 5.2.3.10 O envio da imagem legível da documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabilizará pelo indeferimento da solicitação do candidato em razão do envio de imagens parciais ou totalmente ilegíveis, conforme subitem 5.2.3.2.1 deste edital, nem por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. 5.2.3.10.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões ".pdf", ".png", ".jpeg" e ".jpg". O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo, 2 MB. 5.2.3.10.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório da documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência de que trata o subitem 5.2.3 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para a confirmação da veracidade das informações. 5.2.3.11 A inobservância do disposto no subitem 5.2.3 deste edital acarretará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. 5.2.3.12 Até o final do período de inscrições do certame, será facultado ao candidato optar ou desistir de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. 5.2.3.13 Encerrado o período de inscrições, não será admitida a opção do candidato para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, ainda que a deficiência venha a ser constatada, diagnosticada ou reconhecida posteriormente. 5.2.4 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especializado, podendo solicitar adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas, conforme o previsto no inciso III do art. 3º e no art. 4º do Decreto nº 9.508/2018. 5.2.4.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.2.4 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condição estabelecida na documentação caracterizadora da deficiência enviada, conforme dispõe o subitem 5.2.3 deste edital. 5.2.4.2 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigida para os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso. 5.2.5 DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA 5.2.5.1 O candidato que solicitou concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se aprovado nas provas objetivas, na forma dos subitens 8.11.6 e 8.11.6.1 deste edital, será submetido ao procedimento de análise para a caracterização da deficiência, que se destina a analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos da legislação federal em vigor, e a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/especialidade/área. O referido procedimento poderá ocorrer em duas etapas: a) a primeira etapa será realizada a partir da análise da documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência enviada no momento da solicitação de inscrição, conforme procedimento descrito no subitem 5.2.5.2 deste edital; b) a segunda etapa será realizada somente em caso de dúvida quanto à caracterização da deficiência, por meio de análise telepresencial. 5.2.5.2 DO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOCUMENTAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA 5.2.5.2.1 O procedimento de análise documental para a caracterização da deficiência será realizado por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de responsabilidade do Cebraspe, por meio de análise da documentação comprobatória/caracterizadora prevista no subitem 5.2.3 e seguintes deste edital, enviada durante o período de solicitação de inscrição. 5.2.5.2.2 A análise documental será realizada por meio de sistema informatizado disponibilizado exclusivamente para esse fim, no qual a equipe multiprofissional e interdisciplinar - composta por três pessoas profissionais capacitadas e atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir e de diferentes áreas de conhecimento, dentre as quais uma deverá ser da área de medicina - terá acesso às imagens dos documentos apresentados pelo candidato nos termos do subitem 5.2.3 deste edital. 5.2.5.2.3 A equipe multiprofissional e interdisciplinar, após análise documental, emitirá parecer que observará: a) as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição no concurso público; b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao emprego ou da função a desempenhar; c) as condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais. 5.2.5.2.4 O edital de resultado provisório no procedimento de análise documental para a caracterização da deficiência será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cd_26_analista, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 5.2.5.2.4.1 O candidato que desejar interpor recurso contra resultado provisório no procedimento de análise documental para a caracterização da deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivo edital e no item 10 deste edital. 5.2.5.2.4.2 O candidato poderá enviar, em recurso, imagem de nova documentação comprobatória/caracterizadora da deficiência. Poderá enviar, ainda, imagem de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. 5.2.5.2.5 O candidato para o qual, na primeira etapa do procedimento de análise da caracterização da deficiência, restar dúvida quanto à caracterização da deficiência será convocado para a segunda etapa do procedimento em questão, conforme alínea "b" do subitem 5.2.5.1 deste edital. 5.2.5.2.6 O edital de resultado final no procedimento de análise documental para a caracterização da deficiência e de convocação para o procedimento de análise telepresencial para caracterização da deficiência, se for o caso, será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cd_26_analista, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 5.2.5.2.6.1 Da análise documental para a caracterização da deficiência realizada pela equipe multidisciplinar e interdisciplinar, são possíveis os seguintes resultados: a) deficiência caracterizada; b) condição clínica não caracterizada como deficiência; c) condição clínica não caracterizada, com necessidade de complementação documental; ou d) necessidade de convocação para avaliação telepresencial, em caso de dúvida quanto à possibilidade de caracterização da condição clínica. 5.2.5.3 DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE TELEPRESENCIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA 5.2.5.3.1 Em caso de dúvida quanto à caracterização da deficiência quando da análise documental, os candidatos não considerados pessoas com deficiência nessa etapa deverão comparecer à avaliação telepresencial que analisará a condição do candidato como pessoa com deficiência. 5.2.5.3.1.1 Por ocasião da avaliação telepresencial, o candidato deverá apresentar, se for o caso, exames complementares específicos que comprovem a deficiência, solicitados pela equipe multiprofissional e interdisciplinar e a serem a ele informados por meio de link de consulta individual, na forma a ser disciplinada no edital de convocação para a análise telepresencial para caracterização da deficiência, nos termos do art. 18 da INC MGI/MDHC nº 260/2025. 5.2.5.3.2 A complementação do procedimento de caracterização da deficiência será realizada em formato virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, tanto para a equipe multiprofissional e interdisciplinar quanto para o candidato. 5.2.5.3.3 O candidato convocado para o procedimento de análise telepresencial para caracterização da deficiência poderá, na data a ser divulgada no edital de convocação, consultar as informações relativas ao horário e ao link de acesso à sala virtual para a realização do procedimento. 5.2.5.3.3.1 São de responsabilidade do candidato a identificação correta do link de acesso à sala virtual de realização da complementação do procedimento de caracterização da deficiência e seu acesso a ela no dia e no horário determinado. 5.2.5.3.3.2 O candidato deverá acessar a sala virtual designada para a realização da complementação do procedimento de caracterização da deficiência com antecedência mínima de uma hora em relação ao horário fixado para o seu início. 5.2.5.3.4 No dia de realização da complementação do procedimento de caracterização da deficiência, o candidato deverá garantir boa infraestrutura computacional e de internet, dispondo de computador com boa capacidade de processamento, câmera e microfone em pleno funcionamento e boa conectividade. Estima-se que possam ser consumidos cerca de 2,5 GB de internet para a manutenção da sala virtual e das aplicações por meio da plataforma Microsoft Teams. 5.2.5.3.5 Não haverá segunda chamada para a realização da complementação do procedimento de caracterização da deficiência. O não acesso do candidato à sala virtual implicará a eliminação automática do candidato à concorrência às reservadas às pessoas com deficiência. 5.2.5.3.6 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso do candidato à sala virtual da complementação do procedimento de caracterização da deficiência após o horário fixado para o seu início. 5.2.5.3.7 Por ocasião da realização da complementação do procedimento de caracterização da deficiência, o candidato deverá apresentar para a câmera o seu documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.11 deste edital, sob pena de eliminação automática do candidato da concorrência objeto do procedimento/avaliação. 5.2.5.3.8 Após a identificação pela equipe de apoio do Cebraspe, o candidato aguardará na sala virtual até o início da complementação do procedimento de caracterização da deficiência. 5.2.5.3.9 Durante todo o período de realização da complementação do procedimento de caracterização da deficiência, o candidato deverá permanecer com a câmera ligada. 5.2.5.3.10 O edital de resultado provisório no procedimento de análise telepresencial de caracterização da deficiência será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cd_26_analista, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 5.2.5.3.10.1 O candidato que desejar interpor recurso contra resultado provisório no procedimento de análise telepresencial de caracterização da deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados no item 10 deste edital, bem como no respectivo edital. 5.2.5.3.11 O edital de resultado final no procedimento de análise telepresencial de caracterização da deficiência será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cd_26_analista, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital. 5.2.6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA 5.2.6.1 Na hipótese de a equipe multiprofissional e interdisciplinar concluir pela não caracterização da deficiência, o candidato poderá participar do certame pela ampla concorrência, desde que tenha alcançado, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais fases. 5.2.6.2 A equipe multiprofissional e interdisciplinar poderá solicitar, em fase recursal, a apresentação de exames, laudos ou documentos complementares que tenham sido apresentados de forma incompleta, ilegível, com inconsistências técnicas ou que contenham vícios formais que comprometam a adequada análise da condição alegada. 5.2.6.2.1 A equipe multiprofissional e interdisciplinar poderá requerer, igualmente na fase recursal, quando necessário à adequada elucidação da condição clínica e funcional, o encaminhamento de exames laboratoriais, exames de imagem, avaliações clínicas e outras documentações complementares, distintos ou além daqueles previstos nos subitens 5.2.3 a 5.2.3.7 deste edital, desde que pertinentes à caracterização da deficiência, nos termos da legislação vigente. 5.2.6.3 A comissão recursal, tanto da etapa documental quanto da etapa telepresencial, será composta por integrantes diferentes das pessoas que compõem a equipe multiprofissional e interdisciplinar do procedimento de caracterização de deficiência. 5.2.6.4 Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de caracterização da deficiência, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis. 5.2.6.4.1 Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de caracterização da deficiência, respeitados o contraditório e a ampla defesa: a) caso o certame ainda esteja em andamento, o candidato será eliminado; ou b) caso o candidato já tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 5.2.6.5 Perderá o direito a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que: a) não for considerada pessoa com deficiência no procedimento de caracterização da deficiência (análise documental e avaliação telepresencial); b) não comparecer ao procedimento de caracterização da deficiência (telepresencial); c) não apresentar documento original de identidade por ocasião do procedimento de caracterização da deficiência (telepresencial), nos termos do subitem 13.11 deste edital; d) deixar de fornecer imagens de exames complementares específicos que comprovem a deficiência ou de prestar qualquer tipo de informação quando solicitados pela equipe multiprofissional e interdisciplinar em qualquer etapa do procedimento. 5.2.6.6 As pessoas com deficiência que optarem por concorrer às vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que aprovadas em cada uma das fases nessa concorrência e de acordo com sua classificação no certame. 5.2.6.6.1 Em cada fase do certame, os candidatos com deficiência que alcançarem pontuação suficiente para aprovação na ampla concorrência não serão computados no quantitativo total de pessoas aprovadas para as vagas reservadas a pessoas com deficiência. 5.2.6.6.2 Os candidatos com deficiência que obtiverem pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista de pessoas classificadas dentro das vagas reservadas quanto na lista de pessoas classificadas da ampla concorrência. 5.2.6.7 A desclassificação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximo candidato com deficiência classificado, desde que haja candidato classificado nessa condição, ou pelo próximo candidato com deficiência aprovado em cadastro reserva. 5.2.6.8 As vagas reservadas às pessoas com deficiência poderão ser ocupadas por candidatos sem deficiência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com deficiência dentro das vagas ou em cadastro de reserva. 5.2.6.9 A nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classificação, observados os critérios de alternância e de proporcionalidade entre a classificação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas com deficiência, observado o percentual de reserva fixado no subitem 5.2.1 deste edital. 5.2.6.9.1 Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa com deficiência aprovada na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação. 5.2.6.9.2 Excepcionalmente, em caso de esgotamento da lista de pessoas classificadas dentro das vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação. 5.2.6.9.3 Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência serem nomeadas e remanescerem vagas dentro do quantitativo previsto neste edital, durante o prazo de validade do certame, poderão ser nomeados os candidatos aprovados que estejam na lista da reserva de vagas para pessoas com deficiência, de acordo com a ordem de classificação e os critérios de alternância e proporcionalidade, desde que possuam, em cada fase do certame, nota ou pontuação suficientes. 5.2.6.9.4 Durante o período de validade do certame, em caso de vacância do emprego público ocupado por pessoa com deficiência, caso a administração decida por nova convocação, será convocada pessoa com deficiência optante pela reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação. 5.2.6.9.5 As pessoas com deficiência aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 5.3 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS), INDÍGENAS E QUILOMBOLAS 5.3.1 Das vagas destinadas ao concurso e das que surgirem durante o prazo de validade do concurso, 30% serão providas na forma da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, e do artigo 3º da Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho 2025, da seguinte forma: a) 25% para candidatos negros (pretos ou pardos); b) 3% para candidatos indígenas; e c) 2% para candidatos quilombolas. 5.3.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.3.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior do que 0,5 (meio), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor do que 0,5 (meio). 5.3.1.2 Para fins de observância à INC MGI/MIR/MPI nº 261/2025, considera-se: a) pessoa negra: aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que possua traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou parda, nos termos do disposto no art. 1º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; a.1) De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e para fins dessa política de cotas, será considerada pessoa de cor parda a que possua traços fenotípicos de pessoa negra; b) pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena, nos termos do art. 231 da Constituição Federal, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Declaração da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos dos Povos Indígenas; c) pessoa quilombola: aquela pertencente a grupo étnico-racial, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. 5.3.1.3 Até o final do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato optar por concorrer ou desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas. 5.3.1.4 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. 5.3.2 Da autodeclaração 5.3.2.1 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, indicar que deseja concorrer às vagas reservadas e autodeclarar-se negro (preto ou pardo), indígena ou quilombola, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e definições contidas no subitem 5.3.1.2 deste edital. 5.3.2.2 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público. 5.3.2.2.1 A autodeclaração será confirmada mediante procedimentos específicos para cada grupo, observadas as regras previstas na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025 e no Decreto nº 12.536/2025, sendo eles os seguintes: a) procedimento de confirmação complementar à autodeclaração para pessoas negras (pretas ou pardas), conforme subitem 5.3.6 deste edital; b) procedimento de verificação documental complementar para pessoas indígenas e quilombolas, conforme subitem 5.3.7 deste edital. 5.3.3 Dos critérios de avaliação e de seleção para concorrência às vagas reservadas 5.3.3.1 Os candidatos que se autodeclararem negros, indígenas e(ou) quilombolas concorrerão concomitantemente: a) às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, desde que possuam, em cada fase anterior do certame, conceito ou pontuação suficiente para prosseguir para as fases seguintes e, ao final, tenham obtido também nota e classificação suficientes para aprovação na ampla concorrência; b) às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição. 5.3.3.1.1 Em cada uma das fases do certame, os candidatos negros, indígenas e quilombolas que optarem pela reserva de vagas e obtiverem nota ou pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência deverão figurar tanto na lista de pessoas classificadas dentro das vagas reservadas, quanto na lista de candidatos classificados da ampla concorrência. 5.3.3.1.2 A participação das pessoas negras, indígenas e quilombolas que optarem pela reserva de vagas será garantida em todas as etapas do certame, desde que alcançada a nota mínima exigida em cada fase. 5.3.3.1.2.1 O quantitativo de candidatos às vagas reservadas considerados aprovados em cada fase do certame será igual ou superior ao número de candidatos considerados aprovados na lista da ampla concorrência, conforme quantitativos previstos no subitem 8.11.6 deste edital. 5.3.3.1.2.2 Para fins de convocação dentro dos quantitativos previstos no subitem 8.11.6 deste edital, os candidatos negros, indígenas e quilombolas que obtiverem nota ou pontuação suficiente para aprovação em ampla concorrência não deverão ser contabilizados no quantitativo total de candidatos aprovados para as vagas reservadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas, conforme previsto no artigo 9º, § 1º da INC MGI/MIR/MPI nº 261/2025. 5.3.3.1.3 Os candidatos negros, indígenas e quilombolas que optarem pela reserva de vagas e forem aprovados e nomeados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas. 5.3.3.2 Para fins de nomeação, o candidato que optar por concorrer em múltiplas hipóteses de reserva de vagas será classificado, ao final do certame, na modalidade cujo percentual seja mais elevado, observada a ordem de classificação geral. 5.3.3.2.1 Para fins do subitem 5.3.3.2 deste edital, considera-se o percentual de reserva de vagas definido no subitem 5.3.1 deste edital. 5.3.3.3 Caso o percentual de vagas reservadas seja igual entre os grupos para os quais o candidato concorre, a classificação será feita na modalidade em que o candidato obtiver melhor posição relativa na lista específica de classificação. 5.3.3.4 O candidato poderá ser incluído, para fins meramente informativos, nas listas de classificação de todos os grupos para os quais se inscreveu, bem como na lista geral. 5.3.4 Do preenchimento das vagas reservadas 5.3.4.1 A nomeação de candidatos aprovados, ainda que exclusivamente em cadastro de reserva e enquanto válido o certame, respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade e o número de vagas reservadas a pessoas negras, indígenas e quilombolas. 5.3.4.2 Em caso de não preenchimento de vaga reservada no certame, a vaga não preenchida será ocupada pelo candidato negro aprovado na posição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classificação. 5.3.4.3 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros, indígenas e quilombolas para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral. 5.3.4.4 Na hipótese de todos os candidatos aprovados na ampla concorrência serem nomeados e remanescerem vagas dentro do quantitativo previsto neste edital, durante o prazo de validade do certame, poderão ser nomeados candidatos aprovados que estejam na lista da reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas, de acordo com a ordem de classificação e os critérios de alternância e proporcionalidade, desde que possuam, em cada fase do certame, nota ou pontuação suficientes. 5.3.5 Da ausência de aprovados para preenchimento das vagas reservadas 5.3.5.1 Na hipótese de não haver candidatos quilombolas aprovados no concurso em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para os candidatos indígenas. 5.3.5.2 Na hipótese de não haver candidatos indígenas aprovados no concurso em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para os candidatos quilombolas. 5.3.5.3 Na hipótese de não haver candidatos indígenas ou quilombolas aprovados no concurso em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para os candidatos negros e, por último, para a ampla concorrência. 5.3.5.4 Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente para o preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas que remanescerem serão revertidas para candidatos negros, indígenas e quilombolas, observada a proporcionalidade prevista no subitem 5.3.1 deste edital. 5.3.6 DO PROCEDIMENTO DE CONFIRMAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) 5.3.6.1 Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, se aprovados nas provas objetivas, na forma dos subitens 8.11.6 e 8.11.6.1 deste edital, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, serão convocados ao procedimento de confirmação complementar à autodeclaração. 5.3.6.2 O procedimento de confirmação complementar à autodeclaração será realizado de forma telepresencial. 5.3.6.2.1 O procedimento de confirmação complementar ocorrerá telepresencialmente, de modo a garantir que a participação de todos os candidatos e de todos os membros da comissão de confirmação ocorra de forma equânime, justa e isonômica. 5.3.6.2.2 A avaliação telepresencial será informada aos candidatos por meio de link de consulta individual, na forma a ser disciplinada no edital de convocação para procedimento de confirmação complementar à autodeclaração. 5.3.6.2.2.1 A confirmação complementar à autodeclaração para candidatos negros será realizada em formato virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 5.3.6.2.2.2 O candidato convocado para o procedimento de confirmação complementar poderá, na data a ser divulgada no edital de convocação, consultar as informações relativas ao horário e ao link de acesso à sala virtual para a realização do procedimento. 5.3.6.2.2.3 São de responsabilidade do candidato a identificação correta do link de acesso à sala virtual da confirmação complementar à autodeclaração para candidatos negros e o seu acesso a ela no dia e no horário determinados. 5.3.6.2.2.4 O candidato deverá acessar a sala virtual designada para a realização da confirmação complementar à autodeclaração para candidatos negros com antecedência mínima de uma hora em relação ao horário fixado para o seu início. 5.3.6.2.2.5 No dia de realização da confirmação complementar à autodeclaração para candidatos negros, o candidato deverá garantir boa infraestrutura computacional e de internet, dispondo de computador com boa capacidade de processamento, câmera e microfone em pleno funcionamento e boa conectividade. Estima-se que possam ser consumidos cerca de 2,5 GB de internet para a manutenção da sala virtual e das aplicações por meio da plataforma Microsoft Teams. 5.3.6.2.2.6 O candidato que se autodeclarar negro e que esteja convocado para o procedimento de heteroidentificação deverá acessar a sala virtual no dia e horário previamente divulgados, por meio do link disponibilizado na forma estabelecida neste edital, devendo apresentar-se à Comissão de Heteroidentificação de maneira individual, em ambiente adequado, silencioso e sem interferências externas, observando, obrigatoriamente, as seguintes disposições: a) o candidato deverá garantir boa infraestrutura computacional e de internet, dispondo de computador com boa capacidade de processamento, câmera e microfone em pleno funcionamento e boa conectividade, conforme disposto no subitem 5.3.6.2.2.5 deste edital; b) o candidato deverá posicionar-se de frente para a câmera, permanecendo centralizado no enquadramento, com o rosto, o pescoço e os braços integralmente visíveis, assegurando-se a adequada visualização de suas características fenotípicas; c) o local deverá apresentar baixo nível de ruído, sendo vedadas conversas paralelas, circulação de pessoas ou quaisquer sons que prejudiquem a comunicação e a adequada realização do procedimento; d) o ambiente deverá manter iluminação suficiente e uniforme, evitando-se sombras, contraluz ou qualquer fator que comprometa a nitidez da imagem; o fundo deverá ser de cor neutra, preferencialmente branco, e sem poluição visual; é vedado o uso de filtros, efeitos digitais, recursos de edição ou quaisquer mecanismos que alterem a captação da imagem; e) é vedada a realização, pelo candidato ou por terceiros, de gravação, captura de imagem, registro de áudio ou qualquer outra forma de reprodução do procedimento de heteroidentificação, por quaisquer meios. 5.3.6.2.2.7 Não haverá segunda chamada para a realização da confirmação complementar à autodeclaração para candidatos negros. O não acesso do candidato à sala virtual implicará a eliminação automática do candidato da concorrência às vagas destinadas aos candidatos negros. 5.3.6.2.2.8 Não será admitido, em hipótese alguma, o ingresso do candidato à sala virtual da complementação do procedimento de confirmação complementar à autodeclaração para candidatos negros após o horário fixado para o seu início. 5.3.6.2.2.9 Por ocasião da realização da confirmação complementar à autodeclaração para candidatos negros, o candidato deverá apresentar para a câmera o seu documento de identidade original, na forma definida no subitem 13.11 deste edital, sob pena de eliminação automática do candidato da concorrência objeto do procedimento.