Decreto numerado

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias Contenção das Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 Contenção conjugada (A) RP 1, RP 2 e RP 3 387.177.754.277 196.877.187.793 -10.760.891.577 -1.904.664.301 -12.665.555.878 184.211.631.915 571.389.386.192 20000 Presidência da República 142.961.732 1.516.979.382 -178.459.541 -31.464.539 -209.924.080 1.307.055.302 1.450.017.034 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 410.290.107 2.556.787.299 -416.429.324 -73.421.441 -489.850.765 2.066.936.534 2.477.226.641 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 108.071.425 11.675.003.628 -130.728.146 -23.048.927 -153.777.073 11.521.226.555 11.629.297.980 25000 Ministério da Fazenda 555.103.185 7.034.762.924 -727.984.261 -128.352.279 -856.336.540 6.178.426.384 6.733.529.569 26000 Ministério da Educação 16.569.738.814 41.693.056.311 -1.126.386.036 -198.595.247 -1.324.981.283 40.368.075.028 56.937.813.842 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 51.317.817 1.164.230.563 -111.135.226 -19.594.462 -130.729.688 1.033.500.875 1.084.818.692 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4.970.485.836 3.985.864.153 0 0 0 3.985.864.153 8.956.349.989 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) 1.451.074 51.699.565 -8.271.966 -1.458.446 -9.730.412 41.969.153 43.420.227 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (2) 3.487.072 34.531.176 0 0 0 34.531.176 38.018.248 32000 Ministério de Minas e Energia 140.413.617 563.772.124 -121.609.084 -21.441.128 -143.050.212 420.721.912 561.135.529 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) 15.633.608 202.621.085 -15.417.221 -2.718.240 -18.135.461 184.485.624 200.119.232 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (2) 11.505.803 181.802.259 -29.182.349 -5.145.195 -34.327.544 147.474.715 158.980.518 32396 Agência Nacional de Mineração (2) 25.301.046 125.490.648 0 0 0 125.490.648 150.791.694 33000 Ministério da Previdência Social 556.292.867 2.307.564.648 0 0 0 2.307.564.648 2.863.857.515 35000 Ministério das Relações Exteriores 987.171.839 2.202.137.622 -241.828.655 -42.637.267 -284.465.922 1.917.671.700 2.904.843.539 36000 Ministério da Saúde 179.430.078.579 41.887.698.624 -809.638.842 -150.140.128 -959.778.970 40.927.919.654 220.357.998.233 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) 29.696.102 245.161.708 -19.061.857 -3.360.833 -22.422.690 222.739.018 252.435.120 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) 11.634.235 167.137.999 -29.067.547 -5.124.955 -34.192.502 132.945.497 144.579.732 37000 Controladoria-Geral da União 39.458.295 156.113.682 -24.978.298 -4.403.971 -29.382.269 126.731.413 166.189.708 39000 Ministério dos Transportes 69.092.459 14.980.308.570 -504.005.607 -88.862.179 -592.867.786 14.387.440.784 14.456.533.243 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) 17.444.143 305.699.912 -5.926.463 -1.044.907 -6.971.370 298.728.542 316.172.685 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 101.755.611 870.429.810 0 0 0 870.429.810 972.185.421 41000 Ministério das Comunicações 15.902.372 693.992.512 -108.507.660 -19.131.191 -127.638.851 566.353.661 582.256.033 41231 Agência Nacional de Telecomunicações (2) 24.244.997 275.369.967 -44.059.387 -7.768.194 -51.827.581 223.542.386 247.787.383 42000 Ministério da Cultura 67.072.344 2.595.332.774 -186.913.546 -32.955.081 -219.868.627 2.375.464.147 2.442.536.491 42206 Agência Nacional do Cinema (2) 5.973.168 43.645.489 -6.983.308 -1.231.241 -8.214.549 35.430.940 41.404.108 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 123.340.331 1.782.319.050 -27.014.828 -4.763.036 -31.777.864 1.750.541.186 1.873.881.517 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 677.074.786 1.235.268.249 -160.438.148 -28.287.153 -188.725.301 1.046.542.948 1.723.617.734 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.162.780.884 2.459.371.231 -231.286.921 -40.778.634 -272.065.555 2.187.305.676 4.350.086.560 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 672.932.413 3.052.608.369 -208.466.666 -36.755.151 -245.221.817 2.807.386.552 3.480.318.965 51000 Ministério do Esporte 2.829.280 650.909.041 -85.961.022 -15.155.951 -101.116.973 549.792.068 552.621.348 52000 Ministério da Defesa 15.838.946.869 18.051.855.694 -3.693.171.910 -651.150.105 -4.344.322.015 13.707.533.679 29.546.480.548 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 98.046.687 5.392.954.663 -220.442.030 -38.866.551 -259.308.581 5.133.646.082 5.231.692.769 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (2) 6.563.855 243.556.604 0 0 0 243.556.604 250.120.459 54000 Ministério do Turismo 5.206.670 423.670.666 -71.240.563 -12.560.559 -83.801.122 339.869.544 345.076.214 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 162.558.510.852 9.783.108.033 -175.488.733 -30.940.751 -206.429.484 9.576.678.549 172.135.189.401 56000 Ministério das Cidades 88.479.677 11.319.743.859 -381.436.530 -67.251.795 -448.688.325 10.871.055.534 10.959.535.211 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 6.519.022 211.452.409 -39.797.975 -7.016.857 -46.814.832 164.637.577 171.156.599 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 537.444 4.898.377 -783.743 -138.184 -921.927 3.976.450 4.513.894 63000 Advocacia-Geral da União 169.686.332 592.401.756 -15.399.889 -2.715.184 -18.115.073 574.286.683 743.973.015 65000 Ministério das Mulheres 2.046.945 283.315.603 -45.340.947 -7.994.149 -53.335.096 229.980.507 232.027.452 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.459.766 158.801.726 -25.398.134 -4.477.993 -29.876.127 128.925.599 130.385.365 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 5.442.698 1.436.348.605 -295.195.341 -52.046.449 -347.241.790 1.089.106.815 1.094.549.513 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (2) 6.765.570 88.325.704 -12.116.939 -2.136.361 -14.253.300 74.072.404 80.837.974 68213 Agência Nacional de Aviação Civil (2) 25.487.607 150.904.005 -20.437.363 -3.603.351 -24.040.714 126.863.291 152.350.898 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.466.708 324.232.475 -128.482.503 -22.652.993 -151.135.496 173.096.979 174.563.687 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 2.066.421 493.848.489 -25.576.467 -4.509.436 -30.085.903 463.762.586 465.829.007 83000 Banco Central do Brasil (3) 323.856.267 535.890.314 -12.743.917 -2.246.905 -14.990.822 520.899.492 844.755.759 84000 Ministério dos Povos Indígenas 36.129.046 684.208.437 -38.096.684 -6.716.902 -44.813.586 639.394.851 675.523.897 (B) Emendas parlamentares 0 49.901.486.761 -2.797.979.690 -506.019.995 -3.303.999.685 46.597.487.076 46.597.487.076 RP 6 - Emendas Individuais 0 26.560.925.142 0 0 0 26.560.925.142 26.560.925.142 RP 7 - Emendas de Bancada Estadual 0 11.225.311.619 -2.234.774.860 -404.163.321 -2.638.938.181 8.586.373.438 8.586.373.438 RP 8 - Emendas de Comissão 0 12.115.250.000 -563.204.830 -101.856.674 -665.061.504 11.450.188.496 11.450.188.496 (C=A+B) Total 387.177.754.277 246.778.674.554 -13.558.871.267 -2.410.684.296 -15.969.555.563 230.809.118.991 617.986.873.268 (1) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (2) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (3) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.