terça-feira, 29 de setembro de 2026
Edição nº 184 · 1.109 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Novas leis estabelecem o futebol feminino como prioridade nacional, com foco em profissionalização e igualdade salarial, e criam um sistema nacional para fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde públicos e privados.
- O setor de resseguros foi beneficiado com a redução de alíquotas de impostos (CSLL e IRPJ) e novas regras para compensação de prejuízos fiscais, visando fortalecer o mercado brasileiro.
- O governo federal autorizou o avanço de projetos de mineração, infraestrutura aeronáutica e regularização de terras em áreas de fronteira, condicionado ao cumprimento de normas ambientais e de segurança.
- O Supremo Tribunal Federal definiu que a contratação do seguro obrigatório de carga é responsabilidade exclusiva da empresa transportadora, mantendo a validade da legislação vigente para o setor rodoviário.
- A arrecadação das loterias passará a destinar 0,01% ao Comitê Brasileiro de Clubes para capacitação de gestores, com fiscalização direta do Tribunal de Contas da União sobre o uso desses recursos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1 leis, decretos, resoluções, portarias
350 atos · página 5 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria nº 8.638, de 28 de setembro de 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de São Carlos › Gabinete da Reitoria
PORTARIA Nº 875, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga o resultado da etapa de habilitação das produtoras em formato acessível Braille-Tinta, de Obras Didáticas dos Programas do Livro e do Material Didático dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no âmbito do Edital de Credenciamento nº 01/2026 - CGPLI.
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PORTARIA Nº 878, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Atualiza a Portaria Nº 267, de 19 de março de 2026, tendo em vista a revogação da Portaria FNDE nº 192, de 28 de março de 2018.
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PORTARIA Nº 522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Educação › Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
PORTARIA Nº 879, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga o resultado da etapa de habilitação de editoras e obras didáticas destinadas aos estudantes e professores dos anos iniciais do ensino fundamental, no âmbito do Edital de Convocação nº 01/2025 - CGPLI (PNLD ANOS INICIAIS 2027-2030)
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PORTARIA Nº 865, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga o resultado da análise de atributos editoriais dos arquivos referentes as versões impressas das obras didáticas destinadas aos estudantes e professores dos anos iniciais do ensino fundamental, no âmbito do Edital de Convocação nº 01/2025 - CGPLI (PNLD ANOS INICIAIS 2027-2030).
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ATO COTEPE/PMPF Nº 27, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato altera os valores do preço médio de combustíveis usados como base para o cálculo do ICMS no estado de Alagoas. A mudança reflete especificamente novos preços para o etanol hidratado (AEHC) e o gás natural veicular (GNV) no estado.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 78, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento › Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário
ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa a inclusão da empresa Mero 4 Operações Marítimas Ltda. na lista de contribuintes do Rio de Janeiro autorizados a utilizar benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. Na prática, a empresa passa a ter direito ao tratamento tributário diferenciado concedido pelo estado para as atividades relacionadas ao convênio.
ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato inclui a empresa Voar Aviation Táxi Aéreo e Manutenção Ltda na lista de beneficiários de redução de base de cálculo do ICMS no estado de São Paulo. A medida permite que a empresa pague menos imposto na comercialização ou importação de materiais aeronáuticos.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Estes atos da Receita Federal esclarecem regras tributárias sobre o Simples Nacional, o cálculo de impostos em rescisões trabalhistas, a tributação de empresas de monitoramento de segurança e os benefícios da denúncia espontânea. Na prática, orientam contribuintes sobre como declarar corretamente seus rendimentos, calcular tributos em casos de mudança de regime empresarial e aproveitar incentivos fiscais para inovação tecnológica, garantindo que as empresas e cidadãos sigam as normas vigentes.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Décima Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Décima Terceira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Décima Terceira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 › Terceira Turma
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 54, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SRRF03 Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Declara alfandegado a Instalação Portuária de Uso Privativo, localizado no município de Luís Correia, Estado do Piauí, administrada pela empresa COMPANHIA DE TERMINAIS, PORTOS E HIDROVIAS DO PIAUÍ S/A, nos termos e condições normativos vigentes.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 55, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Inscreve peticionário no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 56, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo nº55, de 21 de setembro de 2026, para fins de readequação do resultado do processo seletivo.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.494, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 190, de 28 de setembro de 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural Repetro, na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro