sexta-feira, 25 de setembro de 2026

Edição nº 182 · 3.571 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal definiu que a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, deve ser contada a partir do evento que ocorrer por último, como o parto, a adoção ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. A regra vale tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras da iniciativa privada.
Novas normas do Banco Central endurecem o combate à lavagem de dinheiro, exigindo reporte obrigatório de transferências de criptoativos para carteiras autocustodiadas acima de 10 mil dólares. Além disso, empresas de ativos virtuais deverão enviar dados detalhados de saldo e reservas ao BC, sob pena de proibição de operações com instituições financeiras autorizadas.
A Lei nº 15.520 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), no Amapá, enquanto a Lei nº 15.521 transforma os CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidades Federais de Ciência e Inovação. As mudanças garantem autonomia administrativa às novas instituições, mantendo a continuidade de alunos e servidores.
O Ministério de Portos e Aeroportos atualizou as regras de assistência aos passageiros, obrigando as companhias aéreas a reembolsar despesas com alimentação e hospedagem em até sete dias caso a assistência direta não seja possível em atrasos ou cancelamentos. A medida visa dar mais clareza e agilidade ao atendimento em situações de emergência.
O Ministério da Fazenda estabeleceu os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis, que servirão de base para o cálculo do ICMS em diversos estados a partir de 1º de outubro. Também foram publicadas novas diretrizes tributárias, incluindo a proibição de exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Poder Legislativo 2 Presidência da República 3 Min. da Agricultura e Pecuária 6 Min. das Comunicações 27 Min. da Cultura 11 Min. da Defesa 3 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 2 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 7 Min. da Educação 9 Min. do Esporte 2 Min. da Fazenda 24 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 2 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 13 Min. da Justiça e Segurança Pública 10 Min. de Minas e Energia 128 Min. de Portos e Aeroportos 12 Min. da Previdência Social 3 Min. das Relações Exteriores 2 Min. da Saúde 33 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 27 Banco Central do Brasil 2 Min. Público da União 5 Tribunal de Contas da União 16 Poder Legislativo 3 Poder Judiciário 16 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 5

Atos normativos

Ministério das Comunicações

27 atos · página 1 de 2

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

AtoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 3

ATOS DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

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AtoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 3

ATO Nº 12.193, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

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AtoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 3

ATO Nº 12.202, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

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PortariaSeção 1 · Edição 182 · Pág. 3

PORTARIA Nº 24.304, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão

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AtoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 4

ATO Nº 11.337, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo

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ATO Nº 11.339, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo

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AtoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 4

ATO Nº 11.340, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo

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AtoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 4

ATO Nº 11.461, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo

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ATO Nº 11.845, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo

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ATO Nº 11.953 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo

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ATOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima

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ATO Nº 12.154, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe

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ATO Nº 12.283, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima

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AtoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 4

ATOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá

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AtoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 4

ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de Minas Gerais

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Aviso de Consulta PúblicaSeção 1 · Edição 182 · Pág. 5

CONSULTA PÚBLICA Nº 41, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

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Aviso de Consulta PúblicaSeção 1 · Edição 182 · Pág. 5

CONSULTA PÚBLICA Nº 42, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação

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AtoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 5