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terça-feira, 22 de setembro de 2026
Edição nº 179 · 3.182 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões para ações de segurança alimentar e apoio a povos indígenas, visando a compra de alimentos da agricultura familiar.
- A ANS determinou a liquidação extrajudicial da operadora UNIVIDA USA e iniciou intervenção administrativa na Select Operadora de Plano de Saúde, garantindo o monitoramento dos beneficiários.
- Planos de saúde passam a ter cobertura obrigatória para tratamentos de endometriose, uveíte, vasculite, leishmaniose e doenças hepáticas, ampliando o acesso a procedimentos médicos.
- Empresas de monitoramento de segurança privada foram reclassificadas e passam a ser obrigatoriamente tributadas pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins.
- A Lei 15.509 estabeleceu o prazo de cinco anos para que o Estado aplique punições administrativas contra notários e registradores por eventuais irregularidades.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
34 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO Nº 44, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato publica convênios do CONFAZ que autorizam estados a conceder anistia, remissão e parcelamento de dívidas de ICMS, além de isenção fiscal para operações com polpa de cupuaçu e açaí. As medidas beneficiam contribuintes com débitos tributários em estados específicos e produtores rurais dessas culturas, permitindo a regularização fiscal com descontos em juros e multas.
RESOLUÇÃO CONFAZ/ME Nº 76, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Resolução CONFAZ Nº 46, de 14 de julho de 2023, que excepcionaliza dispositivos do anexo da Resolução nº 3/97, que divulgou o regimento interno da COTEPE/ICMS.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Esta resolução suspende temporariamente os prazos mínimos exigidos para a convocação de reuniões da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e de seus grupos de trabalho. A medida vale até 31 de dezembro de 2026 e facilita a realização de encontros técnicos sobre o imposto de forma mais ágil.
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 77, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza os Estados da Bahia e Espírito Santo a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Esta resolução autoriza os estados da Bahia e do Espírito Santo a regularizarem o registro de benefícios fiscais concedidos anteriormente. Com isso, os estados podem oficializar atos de concessão e extensão de incentivos tributários junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária.
DESPACHO Nº 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 431ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.09.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato formaliza a adesão do estado de Mato Grosso do Sul ao sistema 'SEFAZ/VIRTUAL', que centraliza o processamento de documentos fiscais eletrônicos de diversos estados brasileiros. A medida estabelece o rateio de custos e investimentos para a operação tecnológica desses serviços e do aplicativo Menor Preço Brasil para o ano de 2027.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato esclarece como empresas devem pagar impostos sobre benefícios fiscais estaduais, recebimento de créditos judiciais de IPI e atividades de monitoramento de trânsito. Também define regras sobre a cobrança de contribuição previdenciária para microempresas do Simples Nacional em meses sem faturamento. As orientações afetam diretamente a forma como empresas calculam seus tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins) perante a Receita Federal.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 › Segunda Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 › Quarta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Décima Quinta Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03 › Segunda Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 › Primeira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 › Terceira Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília
PORTARIA SRRF04 Nº 900, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende temporariamente o atendimento realizado por meio do canal Chat RFB, no âmbito da 4ª Região Fiscal, a fim de possibilitar a realização de treinamento presencial dos servidores integrantes da equipe responsável por sua prestação.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 55, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 1 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 6ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 4, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF03 nº 6, de 22 de novembro de 2021, publicado no DOU de 24 de novembro de 2021, Seção 1, página 49.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 7, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a inclusão de produtos no Registro Especial de Engarrafador de bebidas alcoólicas.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.462, de 21 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.461, de 21 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR nº 1.460, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.468, de 21 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.467, de 21 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.466, de 21 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.465, de 21 de setembro de 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba