ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 46, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.722292/2026-89 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q7 3.0 V6 TFSI, ano 2021, cor BRANCA, chassi WAUAGC4M1ND008071, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 22/0274890-2, de 10/02/2022, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de ANDRE CARLOS MARTINEZ FRITSCHER, CPF nº xxx.659.841-xx. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES