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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Seção 2nomeações, exonerações, aposentadorias
655 atos · página 3 de 28
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 1.176, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Cidades › Secretaria Executiva
PORTARIA SE/MCID Nº 1.235, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Cidades › Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 1.229, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Cidades › Secretaria Executiva
DESPACHO DE 14 DE setembro DE 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Nacional de Energia Nuclear › Gabinete
RETIFICAÇÃO
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Gabinete da Presidência
PORTARIAS DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PORTARIA Nº 125, de 15 de setembro de 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
PORTARIA DE PESSOAL MAST Nº 11, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Museu de Astronomia e Ciências Afins
PORTARIA fbn nº 80, de 16 DE SETEMBRO de 2026
Ministério da Cultura › Fundação Biblioteca Nacional
PORTARIA COGEP/MINC N° 83, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria Executiva › Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
PORTARIA SE/MINC N° 193, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura › Secretaria Executiva
DESPACHO MINC Nº 164, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
DESPACHO MINC Nº 162, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
DESPACHO MINC Nº 163, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
DESPACHO MINC Nº 161, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
DESPACHO MINC Nº 160, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA MINC Nº 550, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA MINC Nº 549, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA MINC Nº 548, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura › Gabinete do Ministro
PORTARIA CH GAB MD-MD N° 4.767, de 16 de setembro de 2026
Ministério da Defesa › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 151-SAP 3.2-SVP 9, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Oeste › 9ª Região Militar
PORTARIA Nº 9 - SPMil 1ª RM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Leste › 1ª Região Militar
PORTARIA Nº 10 - SPMil - 1ª RM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Leste › 1ª Região Militar
PORTARIA Nº 11 - SPMil - 1ª RM, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Defesa › Comando do Exército › Comando Militar do Leste › 1ª Região Militar