PORTARIA Nº 151-SAP 3.2-SVP 9, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 151-SAP 3.2-SVP 9, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art 5º, VI, da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: Art. 1º. Conceder  pensão civil a ADRIANO GOMES PAIM, na condição de filho inválido do ex-servidor civil JOSÉ ESTÁCIO PAIM, matrícula SIAPE n° 0083466, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, Código (SIAPE 444/020), Nível Intermediário, Classe "C", Padrão "II", vinculado ao Comando da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, falecido na inatividade, em 09 de fevereiro de 2025, com amparo no Art 217, IV, b, da Lei nº 8.112, de 11 DEZ 1990, com a redação dada pela Lei 13.135, de 17 JUN 2015, c/c o Art 23, caput, e Art 24, § 1º, II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 NOV 2019, com o reajuste anual pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Art. 2º. A pensão ora concedida terá efeitos financeiros a contar de 26 de setembro de 2025, data do requerimento do benefício. Campo Grande-MS, 14 de setembro de 2026. Gen Bda JASON FERRARI RISSO