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terça-feira, 25 de agosto de 2026
Edição nº 160 · 3.255 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 10,15 bilhões em créditos extraordinários para subsidiar combustíveis, óleo diesel e apoiar empresas exportadoras por meio do Fundo de Garantia à Exportação.
- Novas diretrizes do governo visam reduzir a ociosidade de áreas minerárias e simplificar o licenciamento ambiental para pesquisas de baixo impacto, além de criar um grupo de trabalho para fortalecer o setor mineral e nuclear.
- O Banco Central tornou obrigatório o uso do padrão IBAN em transferências internacionais, exigindo que bancos adaptem seus sistemas para garantir maior segurança e automação nas operações com o exterior.
- A ANVISA estabeleceu normas mais rigorosas de segurança sanitária para aeroportos e aeronaves, obrigando empresas aéreas e administradoras a manterem planos de controle de qualidade e higiene.
- O governo criou o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para agilizar aquisições públicas de bens padronizados, dispensando a necessidade de editais específicos para cada compra.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
13 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Estabelece diretrizes para a elaboração de estudos comparativos dos preços do combustível nuclear no mercado internacional, com a finalidade de monitorar sua evolução, avaliar a aderência dos preços praticados no País às referências globais e subsidiar a devida justificativa técnica em casos de desvios relevantes; e dá outras providências.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato determina que a ENBPar realize estudos periódicos para comparar os preços do combustível nuclear no Brasil com os valores praticados no mercado internacional. O objetivo é garantir transparência na formação dos custos que impactam as tarifas de energia das usinas Angra 1 e Angra 2, exigindo justificativas técnicas caso os preços nacionais estejam muito acima das referências globais.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Altera a política de comercialização do gás natural da União estabelecida na Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018 e define a política de oferta de gás natural para incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
Este ato altera as regras de venda do gás natural pertencente à União, permitindo maior flexibilidade na comercialização e priorizando o fornecimento para o setor industrial brasileiro. A medida busca aumentar a oferta de gás a preços competitivos por meio de leilões, incentivando novos investimentos industriais e o desenvolvimento do mercado interno.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Institui Grupo de Trabalho para realizar estudo sobre o fortalecimento do serviço geológico, do conhecimento geológico e sobre os recursos minerais no País, formas de financiamento, de geração, disponibilização e acesso de dados, seus produtos, o aproveitamento e a integração de dados gerados pelos titulares de direitos minerários, universidades e outras instituições e estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais visando a ampliação desse conhecimento no país, com vistas à atração de investimentos; uma mineração mais sustentável, segura e inclusiva; a defesa da soberania nacional; a conservação da geodiversidade, bem como uma melhor gestão e ordenamento do território.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal instituiu um grupo de trabalho interministerial para estudar como fortalecer o serviço geológico brasileiro e melhorar o acesso a dados sobre recursos minerais. O objetivo é atrair investimentos, promover uma mineração mais sustentável e segura, e aprimorar o planejamento territorial do país.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Dispõe sobre a classificação de risco da atividade econômica de Pesquisa Mineral sem Guia de Utilização.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato propõe que atividades de pesquisa mineral de baixo impacto, que não envolvam abertura de acessos, supressão de Mata Atlântica ou danos a cavernas, sejam classificadas como de baixo risco. Na prática, isso visa dispensar essas atividades específicas da necessidade de licenciamento ambiental, facilitando o processo para empresas e empreendedores do setor.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Estabelece diretrizes de política mineral para a racionalização da gestão, redução da ociosidade e ampliação da oferta eficiente de áreas minerárias, com vistas à dinamização do setor mineral.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
Este ato estabelece diretrizes para reduzir a ociosidade de áreas minerárias no Brasil, incentivando o uso produtivo de jazidas e a devolução de áreas inativas ao mercado. A medida afeta empresas do setor de mineração, que deverão seguir novas regras de gestão de títulos e podem enfrentar encargos financeiros caso mantenham áreas paradas sem justificativa técnica.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Institui Grupo de Trabalho destinado a estudar a contribuição do setor mineral, em especial do urânio, para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro, do Programa Nuclear da Marinha e de outros programas estratégicos de defesa nacional e transição energética.
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal instituiu um grupo de trabalho para estudar como a exploração de minérios, especialmente o urânio, pode financiar e fortalecer programas nucleares brasileiros e estratégias de defesa e energia. O grupo terá 150 dias para mapear reservas, avaliar o potencial de produção e propor formas de destinar recursos do setor mineral para essas áreas estratégicas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato formaliza o envio de novas medidas provisórias ao Congresso Nacional e a sanção de uma nova lei. Além disso, o Poder Executivo encaminha informações técnicas ao Supremo Tribunal Federal para auxiliar no julgamento de ações judiciais em curso.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução zera a alíquota de importação para produtos específicos, como insumos químicos, plásticos, componentes eletrônicos e equipamentos de alta tensão, por um período determinado. A medida visa facilitar o abastecimento interno desses itens no Brasil, permitindo a entrada de mercadorias com custo reduzido dentro de limites de quantidade estabelecidos.
RESOLUÇÃO CRD Nº 33, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação de projetos de intervenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito do Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, deliberados na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o repasse de mais de R$ 130 milhões para projetos de apoio financeiro a comunidades tradicionais de faiscadores e garimpeiros afetados pelo rompimento da barragem de Fundão. O recurso será gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar como parte das medidas de reparação do desastre.
RESOLUÇÃO CRD Nº 34, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação de projetos de intervenção do Ministério da Igualdade Racial, no âmbito do Anexo 3 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, deliberados na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato autoriza o repasse de mais de 100 milhões de reais para o pagamento de Verba de Apoio Familiar a comunidades quilombolas e tradicionais atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O recurso será gerido pelo Ministério da Igualdade Racial para atender famílias de Santa Efigênia, Degredo e Sapê do Norte.
RESOLUÇÃO CRD Nº 35, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação de projeto de intervenção do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no âmbito do Anexo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, deliberado na 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato aprova o investimento de R$ 33 milhões para a contratação de assessorias técnicas independentes em Santa Efigênia (MG) e Povoação (ES). A medida faz parte das ações de reparação pelo rompimento da barragem de Fundão e será monitorada pela ferramenta BB Gestão Ágil.
RESOLUÇÃO CRD Nº 36, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a distribuição dos recursos destinados às Assessorias Técnicas Independentes do povo indígena Puri, no âmbito do Anexo 6 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
O que significa
O ato define a divisão de R$ 15,5 milhões entre comunidades do povo indígena Puri para o custeio de assessorias técnicas relacionadas à reparação do rompimento da barragem de Fundão. A medida estabelece apenas a diretriz de distribuição dos valores, não autorizando ainda o repasse financeiro ou a contratação de serviços, que dependem de etapas futuras de planejamento.
ATOS DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O governo federal concedeu autorização para que empresas e instituições realizem atividades de mineração e pesquisa científica em áreas localizadas na faixa de fronteira do Brasil. Essas autorizações permitem que os órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Mineração e o Ministério do Meio Ambiente, deem continuidade aos processos administrativos de licenciamento e pesquisa, desde que respeitadas as normas ambientais e de proteção a comunidades tradicionais.