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segunda-feira, 17 de agosto de 2026
Edição nº 154 · 3.671 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Senado Federal autorizou uma série de empréstimos internacionais para estados e municípios, totalizando bilhões de dólares para projetos de infraestrutura, saneamento, eletrificação de frotas de ônibus e saúde.
- O governo federal liberou R$ 380 milhões para ações de proteção e defesa civil, visando atender famílias afetadas por desastres climáticos e situações de risco em todo o país.
- O Ministério da Fazenda oficializou a autorização para que estados dispensem juros e multas de dívidas de ICMS para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.
- O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Simpala devido a irregularidades financeiras, nomeando uma gestora para o encerramento das atividades e pagamento de credores.
- A ANTT reorganizou sua estrutura administrativa e de fiscalização, criando novas gerências para monitorar concessões de rodovias e ferrovias, além de definir novas regras para o transporte rodoviário internacional de passageiros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
550 atos · página 5 de 23
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
SÚMULA DO PARECER CNE/CP n° 11/2026
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O Conselho Nacional de Educação negou o recurso da Fasipe Centro Educacional Ltda. e manteve a decisão desfavorável ao credenciamento da Faculdade de Medicina Fasipe DF, que pretendia atuar em Brasília. A decisão ainda depende de homologação pelo Ministro da Educação para produzir efeitos práticos.
PORTARIA MEC Nº 665, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Reconhece curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado profissional), avaliado e aprovado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, após deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Extraordinária de 2026 do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, realizada no dia 3 de março de 2026.
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA MEC Nº 666, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Altera a tipologia dos Campi Avançados dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e autoriza o funcionamento do Campus Realengo III do Colégio Pedro II.
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA SERES/MEC Nº 406, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA SERES/MEC Nº 407, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 429, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Rede de Interlocutores Escolares (RIE) do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para apoio à aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.
Ministério da Educação › Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
PORTARIA nº 1.314, de 31 de julho de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal do Rio Grande do Norte
PORTARIA Nº 1.097, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Retificação da Homologação do Resultado Final do Concurso Público Para Carreira de Magistério Superior
Ministério da Educação › Universidade Federal da Bahia › Reitoria › Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 1.049/REITORIA/UNILAB, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
PORTARIA Nº 1.170/DDP, de 14 de agosto de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA N° 1.167/DDP, de 14 de agosto de 2026
Ministério da Educação › Universidade Federal de Santa Catarina › Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas › Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 876, de 14 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Ouro Preto › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.779, de 14 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.781, de 14 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 7.779, de 14 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Educação › Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
PAUTA DE JULGAMENTO
DELEGACIAS DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 428ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.07.2026 e publicado no DOU de 29.07.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa a autorização para que estados dispensem a cobrança de juros e multas de dívidas de ICMS, desde que o pagamento seja feito à vista. A medida beneficia contribuintes que possuem débitos fiscais e desejam regularizar sua situação tributária com desconto.
ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa a inclusão de novas unidades da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) no Rio de Janeiro na lista de contribuintes autorizados a utilizar um regime especial de tributação do ICMS. Na prática, a empresa passa a estar formalmente credenciada para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 49/24.
PORTARIA RFB Nº 716, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de 2025, instituído para propor e coordenar ações para a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas das capitais dos estados e do Distrito Federal - GT CIB Capitais e DF.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PAUTA DE JULGAMENTO
10ª Turma Recursal
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
RETIFICAÇÃO
9ª Turma Recursal
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
11ª Turma Recursal
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
12ª Turma Recursal
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 › Décima Turma