PORTARIA SERES/MEC Nº 406, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 406, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1128986-95.2025.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 15570/2026/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002501/2026-11, e de acordo com o processo e-MEC nº 202209294, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1606275), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Brasília - FBr (22326), mantida pela UP10 EDUCACIONAL LTDA (17348). Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria SERES/MEC nº 69, de 10 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2026, seção 1, p. 23. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ARRUDA FURTADO