sexta-feira, 14 de agosto de 2026

Edição nº 153 · 3.807 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O governo federal endureceu as regras para o mercado de combustíveis, exigindo maior rigor na fiscalização de importações e a adoção de sistemas eletrônicos certificados para o controle de estoques e vendas pelas revendas. Além disso, novas diretrizes determinam que o biodiesel misturado ao diesel comum venha exclusivamente de produtores autorizados pela ANP.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou restrições a direitos de pessoas com deficiência, validou regras estaduais sobre aposentadoria de militares em Alagoas e retirou a necessidade de autorização legislativa para o uso de imóveis públicos no Amapá. As decisões impactam diretamente a aplicação de leis estaduais e federais e a gestão administrativa local.
O Banco Central atualizou as normas técnicas para o recolhimento compulsório de instituições financeiras, permitindo a dedução de valores antecipados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Também foram definidos novos critérios para o cálculo de preços em operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro na venda de imóveis não se aplica quando o recurso é usado para quitar empréstimos pessoais com terceiros, sendo válida apenas para dívidas ligadas ao financiamento original da compra. Outra norma definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins é exclusiva para o transporte coletivo público regular.
Foi criado um grupo de trabalho interministerial para propor, em até 150 dias, estratégias de redução e reaproveitamento de rejeitos da mineração, além de diretrizes para padronizar as taxas de fiscalização do setor. Adicionalmente, o governo oficializou os símbolos visuais e a identidade funcional da Polícia Penal Federal.

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Todos Atos do Poder Judiciário 1 Min. da Agricultura e Pecuária 24 Atos do Poder Executivo 1 Min. da Fazenda 46 Min. da Cultura 5 Min. da Educação 13 Presidência da República 9 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. das Comunicações 55 Min. da Defesa 5 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 5 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3 Min. do Esporte 2 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 5 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 7 Min. da Justiça e Segurança Pública 28 Min. de Minas e Energia 79 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. do Planejamento e Orçamento 2 Min. de Portos e Aeroportos 6 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. da Previdência Social 2 Min. das Relações Exteriores 1 Min. da Saúde 99 Min. do Trabalho e Emprego 5 Min. dos Transportes 31 Banco Central do Brasil 2 Controladoria-Geral da União 2 Conselho Nacional do Ministério Público 1 Min. Público da União 5 Tribunal de Contas da União 7 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 13 Poder Judiciário 1

Atos normativos

Seção 1 leis, decretos, resoluções, portarias

471 atos · página 6 de 20

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PortariaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 26

PORTARIA Nº 3.368/SRDA/GAB/RTR, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso › Reitoria

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PortariaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 26

PORTARIA NORMATIVA Nº 119, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo › Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

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PortariaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 26

PORTARIA Nº 1.916, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Educação › Universidade Federal de Alfenas › Diretoria de Processos Seletivos

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SúmulaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 26

SÚMULA DE PARECERES

Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva

O que significa

Este ato aprova novas diretrizes curriculares para os cursos de graduação em Moda e reconhece a conclusão de cursos superiores de Administração para três estudantes específicas, em cumprimento a decisões judiciais. As medidas dependem de homologação pelo Ministro da Educação para produzirem efeitos legais.

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PortariaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 26

PORTARIA Nº 1.057, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul

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PortariaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 26

PORTARIA CAPES Nº 354, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria nº 120, de 26 de junho de 2023, que regulamenta a apresentação, avaliação e acompanhamento dos Projetos de Cooperação entre Instituições para Qualificação de Profissionais de Nível Superior (PCI).

Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete

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DeliberaçãoSeção 1 · Edição 153 · Pág. 27

DELIBERAÇÃO Nº 1.844, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 09/04/2026, 11/06/2026, 19/06/2026, 09/07/2026 e 30/07/2026.

Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte

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PortariaSeção 1 · Edição 153 · Pág. 27

PORTARIA CAPES Nº 355, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Comitê Gestor do Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e Pós-Graduação - AUXPE no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

Ministério da Educação › Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior › Gabinete

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RetificaçãoSeção 1 · Edição 153 · Pág. 29

retificações

Ministério do Esporte › Secretaria Executiva › Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte › Coordenação-Geral de Gestão da Lei Federal de Incentivo ao Esporte

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DespachoSeção 1 · Edição 153 · Pág. 30