DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 12120.101712/2018-03 Interessado: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC. Assunto: Designação de mandatário para a negociação de créditos decorrentes de indenizações pagas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE. Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2026. Tendo em vista o pedido encaminhado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio do Ofício SEI nº 3.833/2026/MDIC, em que solicita a designação de mandatária da União, nos termos dos arts. 2º c/c art. 5º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, e tendo em vista as manifestações da Secretaria de Assuntos Internacionais, por meio do Despacho nº 62762744, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer SEI nº 2.652/2026/MF, DESIGNO a Secretária Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como mandatária da União para celebrar, em nome da União, Contrato de Reconhecimento e Reestruturação de Dívida com a empresa paraguaia Centro de Los Compressores S.A., para a recuperação dos créditos decorrentes de indenizações pagas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, no âmbito do Certificado de Garantia de Cobertura - CGC nº 048/2017, conforme minuta contratual acostada aos autos. A presente designação é válida enquanto se mantiverem as premissas de mérito e as jurídicas constantes das análises anteriormente referenciadas. Publique-se e encaminhe-se ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para ciência e adoção das providências cabíveis. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro