DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 17944.005701/2025-44 Interessado: Estado de Rondônia. Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos a contrato de financiamento a ser firmado entre o Estado de Rondônia e o Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta e três milhões de reais), destinado à viabilização de investimentos previstos no orçamento do Estado na área de infraestrutura rodoviária e demais despesas de capital. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro