DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº 17944.003231/2025-84 Interessado: Estado do Piauí. Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Piauí e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos EUA), de principal, para o financiamento do Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Piauí - PIAUÍ MAIS DIGITAL. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com alterações, e nº 18, de 9 de julho de 2026, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro