DECRETO LEGISLATIVO Nº 308, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 308, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.327, de 15 de maio de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de agosto de 2013, a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de agosto de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal