DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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O que significa para o Brasil?

O Presidente da República formalizou a sanção de três novos projetos de lei, devolvendo os autógrafos ao Congresso Nacional. Essas leis passam a integrar o ordenamento jurídico brasileiro a partir da data de sua publicação.

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Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 662, de 4 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.482, de 4 de agosto de 2026. Nº 663, de 4 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.483, de 4 de agosto de 2026. Nº 664, de 4 de agosto de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026.

Entidades citadas

Órgãos

Congresso Nacional

Normas citadas

Lei nº 15.482Lei nº 15.483Lei nº 15.484

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