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terça-feira, 4 de agosto de 2026
Edição nº 145 · 3.082 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias e que seguem normas da Anvisa podem reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para 8% e 12%, respectivamente. O benefício, que inclui serviços de home care em locais com alvará sanitário, evita a alíquota padrão de 32% aplicada a outros serviços.
- O Banco Central oficializou as taxas de juros, correção monetária, TR e TBF para agosto de 2026, impactando rendimentos da poupança e custos de financiamentos. Além disso, o órgão realizará operações de venda de títulos públicos para controle de liquidez no mercado financeiro.
- A ANEEL autorizou a desapropriação de terrenos em Santa Catarina, Minas Gerais e Tocantins para viabilizar obras de infraestrutura elétrica e a construção de subestações. As medidas visam expandir a capacidade de distribuição e transmissão de energia nessas regiões.
- O governo federal estabeleceu novas diretrizes tributárias, permitindo que importadores excluam o valor do frete da base de cálculo do IPI e definindo regras para retenção de impostos em contratos públicos. Também foi oficializada a indicação de um novo diretor para a Comissão de Valores Mobiliários.
- O CADE abriu consulta pública sobre a concentração econômica envolvendo empresas de logística e ingredientes alimentícios, permitindo manifestação de interessados. No âmbito administrativo, foram oficializadas nomeações para o Judiciário e Forças Armadas, além de ajustes nas agendas de ministros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
360 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 232, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas para estruturação de Protocolo de Continuidade da Atuação Jurídica da Advocacia-Geral da União em Crises Socioambientais e Desastres.
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
DECRETOS DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Atos do Poder Executivo
O que significa
O ato oficializa a promoção de três militares de alta patente nas ordens honoríficas do Mérito Militar e do Mérito Aeronáutico. A medida reconhece formalmente o desempenho e a trajetória desses oficiais dentro das Forças Armadas.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo indicou um novo diretor para a Comissão de Valores Mobiliários, que agora passará por análise do Senado. Além disso, o Poder Executivo enviou informações ao Supremo Tribunal Federal para auxiliar no julgamento de duas ações judiciais específicas.
LEI Nº 15.482, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria oficialmente a Rota Turística do Vale da Felicidade, abrangendo 20 municípios do Rio Grande do Sul. A medida visa estimular o desenvolvimento do turismo cultural, rural, histórico e de aventura na região, permitindo que essas cidades recebam apoio de programas federais de regionalização do turismo.
LEI Nº 15.483, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei determina a inclusão do nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. O registro oficial será mantido no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, como forma de homenagem póstuma.
LEI Nº 15.484, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei estabelece que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) só julgará recursos especiais que apresentem questões de relevância econômica, política, social ou jurídica que superem o interesse das partes envolvidas. Na prática, o recorrente deve provar essa relevância para que o recurso seja aceito, permitindo ao STJ filtrar processos e suspender casos semelhantes em todo o país enquanto decide uma tese principal.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 233, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas para estruturação de Protocolo de Gestão da Infraestrutura e Continuidade Administrativa da Advocacia-Geral da União em Crises Socioambientais e Desastres.
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA GSI/PR Nº 166, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
PORTARIA GSI/PR Nº 167, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução de programações de interesse nacional ou regional financiadas por emendas parlamentares, especialmente emendas de comissão permanente (RP 8), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os exercícios financeiros de 2026 e 2027.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
RESOLUÇÃO cftcf Nº 1, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República formalizou a sanção de três novos projetos de lei, devolvendo os autógrafos ao Congresso Nacional. Essas leis passam a integrar o ordenamento jurídico brasileiro a partir da data de sua publicação.
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 46, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 47, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe
Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 37, de 24 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul
Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 38, de 24 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul
Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 39, de 24 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.656, DE 30 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da Broca-do-caroço-da-manga (Sternochetus mangiferae).
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.663, DE 31 DE JULHO DE 2026
Estabelece as relações entre a Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária na condição de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e as fundações de apoio que venham a ser credenciadas.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-MS/SE/MAPA Nº 40, de 24 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul
Resolução
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental
Resolução
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental
ATO Nº 45, DE 23 de JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
PORTARIA SDA/MAPA Nº 47, DE 30 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA CARF/MF Nº 2.303, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
Institui o Sistema Integrado de Gestão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - SIGES.
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais