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quinta-feira, 23 de julho de 2026
Edição nº 137 · 3.435 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- A Receita Federal definiu que rendimentos de contas de desestatização são isentos de impostos federais, enquanto policiais militares estaduais deverão pagar Imposto de Renda sobre valores recebidos por serviços extras.
- O governo federal reorganizou cargos de confiança e funções administrativas no Comando da Aeronáutica e em outros órgãos, alterando atribuições internas e a localização oficial de unidades militares.
- O Banco Central estabeleceu novas regras para a seleção e avaliação semestral das instituições financeiras que atuam como dealers, visando maior eficiência nas operações de mercado aberto.
- A Anvisa autorizou o uso de novos ingredientes ativos em agrotóxicos e defensivos agrícolas, incluindo o ácido nonanoico para culturas como trigo e aveia, além do sulfato de cobre tribásico.
- O governo autorizou pesquisas minerais e aerolevantamento em áreas de fronteira, enquanto o CADE abriu processos para analisar fusões e aquisições nos setores de frigoríficos, comunicação e energia.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
356 atos · página 7 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
ATO COTEPE ICMS Nº 79, DE 22 DE JULHO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28 de abril de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Ministério da Fazenda › Secretaria Executiva › Comissão Técnica Permanente do ICMS
O que significa
Este ato atualiza o manual de instruções para o recolhimento e controle do ICMS sobre gasolina e etanol. A medida afeta empresas e órgãos fazendários que precisam seguir a nova versão do manual para a apuração e repasse do imposto monofásico.
PORTARIA RFB Nº 705, DE 21 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2026
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de documentos fiscais por ela emitidos.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 112, DE 21 DE JULHO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Este ato define que rendimentos financeiros de contas vinculadas a processos de desestatização não pagam impostos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) por não pertencerem ao patrimônio da empresa. Além disso, estabelece que policiais militares estaduais devem pagar Imposto de Renda sobre valores recebidos por serviços extras realizados em folgas ou por meio de convênios com municípios.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 32, DE 26 DE JUNHO de 2026
Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidade de produção em alto-mar e também mediante transbordos, em áreas marítimas autorizadas.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.186, de 22 de julho de 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SFS Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2026
Outorga credenciamento a peritos credenciados por esta Alfândega no período de 09 de agosto de 2026 a 08 de agosto de 2028.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 nº 16, DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera alfandegamento do Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) que menciona
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal