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terça-feira, 21 de julho de 2026
Edição nº 135 · 3.346 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social realizar o ressarcimento de beneficiários do INSS que sofreram descontos indevidos em seus pagamentos.
- Foi promulgada a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, estabelecendo novas exigências rigorosas de formação, segurança e rotina de trabalho para tripulantes de navios no Brasil.
- A ANS determinou a venda da carteira de clientes da operadora Interclínicas, colocou a Ameplan sob direção fiscal e autorizou a portabilidade especial de carência para beneficiários da Polimédica e Brasil Odonto devido a problemas financeiros dessas empresas.
- A nova Lei nº 15.471 cria uma estratégia nacional para incentivar a produção local de medicamentos e equipamentos médicos, facilitando compras públicas e acesso a crédito para fortalecer a indústria de saúde brasileira.
- O Conselho Nacional de Educação negou pedidos de credenciamento e oferta de cursos a distância para diversas instituições, enquanto o governo vetou trechos de projeto que restringiam importações de medicamentos para manter a flexibilidade do SUS.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
453 atos · página 5 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 4, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Executiva › Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas
PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 5, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Executiva › Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas
PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Secretaria Executiva › Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas
Portaria Nº 2.065, DE 17 DE julho DE 2026
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Córrego do Franco, localizada no município de Adrianópolis, no estado do Paraná.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete
PORTARIA Nº 1.517, DE 16 DE JULHO DE 2026
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Gabinete da Ministra
PORTARIA SECEX Nº 524, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 525, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA SECEX Nº 526, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
Portaria SUFRAMA Nº 2.633, DE 17 DE JULHO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da empresa ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Superintendência da Zona Franca de Manaus › Gabinete
CIRCULAR Nº 58, DE 20 DE JULHO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Comércio Exterior
SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 14/2026 (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato anula oficialmente o Parecer CNE/CES nº 14/2026, que havia sido publicado anteriormente. A decisão baseia-se na Lei nº 9.784, que trata do processo administrativo federal.
SÚMULA DE PARECERES (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato formaliza a aprovação da transformação da Faculdade Zacarias de Góes em Centro Universitário na Bahia e nega o recurso para a abertura de um curso de Psicologia a distância pelo Centro Universitário Santa Amélia, no Paraná. As decisões dependem de homologação pelo Ministro da Educação para terem efeito prático.
SÚMULA DE PARECERES (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O Conselho Nacional de Educação negou o pedido do Centro Universitário Ingá para oferecer curso de Direito a distância e também foi desfavorável ao credenciamento da Faculdade Arel para ofertar cursos superiores na modalidade a distância. Essas decisões impedem, por ora, que essas instituições iniciem ou expandam suas atividades educacionais nesses formatos específicos.
PORTARIA Nº 274, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade › Coordenação-Geral da Comissão de Anistia
PORTARIA Nº 275, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade › Coordenação-Geral da Comissão de Anistia
PORTARIA Nº 276, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade › Coordenação-Geral da Comissão de Anistia
PORTARIA Nº 277, DE 17 DE JULHO DE 2026
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania › Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade › Coordenação-Geral da Comissão de Anistia
SÚMULA DE PARECERES (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato formaliza decisões do Conselho Nacional de Educação sobre o credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de instituições de ensino superior, além de reconhecer novos cursos de pós-graduação. Na prática, ele confirma o fechamento de diversas faculdades privadas, autoriza mudanças de status de outras e valida o funcionamento de programas de mestrado e doutorado no país.
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 8/2026 (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O Conselho Nacional de Educação negou o recurso do Instituto Panamericano de Educação, mantendo a decisão que indeferiu o credenciamento da Faculdade de Tecnologia Panamericano (Fatecpan) para oferecer cursos na modalidade a distância em Cuiabá. A instituição permanece sem autorização para operar o curso conforme solicitado.
SÚMULA DE PARECERES (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
Este ato oficializa decisões sobre o credenciamento de instituições de ensino superior, autorizando o funcionamento de novas faculdades em São Luís (MA) e Maracanaú (CE), negando o pedido de uma faculdade em São Paulo (SP) e confirmando o descredenciamento da Faculdade de São Roque (SP). As medidas impactam diretamente a oferta de cursos superiores nessas regiões e definem responsabilidades sobre o acervo acadêmico de instituições encerradas.
SÚMULA DO PARECER CNE/CES nº 188/2026 (*)
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato reconhece formalmente a conclusão do curso superior de Música de um estudante específico, em cumprimento a uma decisão judicial. A medida valida a integralização da carga horária e dos componentes curriculares do aluno junto à instituição de ensino citada.
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
O que significa
O ato confirma o descredenciamento da Faculdade de Rio Claro (CBTA), mantendo a decisão de fechamento da instituição, e estabelece regras para a guarda do seu acervo acadêmico. Além disso, reconhece oficialmente o novo curso de Mestrado Profissional em Gestão de Conflitos, Direitos e Humanidades da Universidade Vale do Rio Doce (UNIVALE).
PORTARIA Nº 639, DE 17 DE JULHO DE 2026
Disciplina os procedimentos para atualização do status das obras de infraestrutura educacional pactuadas como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec.
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Portaria
Ministério da Educação › Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação