SÚMULA DE PARECERES (*)

SÚMULA DE PARECERES (*) REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 19/6/2026, Seção 1, p. 48) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 202204391. Parecer: CNE/CES 92/2026. Relatora: Maria Paula Dallari Bucci. Interessada: Sociedade Educacional Zacarias de Góes Vasconcelos Ltda. - Valença/BA. Assunto: Credenciamento do Centro Universitário Zacarias de Góes Vasconcelos - Unifazag, por transformação da Faculdade Zacarias de Góes - Fazag, com sede no município de Valença, no estado da Bahia. Voto da Relatora: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Zacarias de Góes Vasconcelos - Unifazag, por transformação da Faculdade Zacarias de Góes - Fazag, com sede na Rua A, s/n, bairro Jardim Grimaldi, no município de Valença, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202023795. Parecer: CNE/CES 98/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Sociedade Educativa e Cultural Amélia Ltda. - Ponta Grossa/PR. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 755, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, no formato a distância, pleiteado pelo Centro Universitário Santa Amélia - Unisecal, com sede no município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES expressa na Portaria nº 755, de 16 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, no formato a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário Santa Amélia - Unisecal, com sede na Rua Barão do Cerro Azul, nº 827, Centro, no município de Ponta Grossa, no estado do Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 16 de julho de 2026. CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 17/07/2026, Seção 1, pág. 95, com incorreção.