ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 6, DE 16 DE JULHO DE 2026

ENUNCIADO DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO Nº 6, DE 16 DE JULHO DE 2026 O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 84, VI, do Anexo I do Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, e considerando o que consta no Processo nº 00688.000078/2026-90, resolve expedir, nesta data, o presente enunciado de caráter obrigatório a todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução: Enunciado: Reconhecida a deficiência na instrução processual, após a entrega do relatório final, deverá o Órgão Consultivo propor nova instauração dos trabalhos apuratórios, com ou sem o aproveitamento dos atos praticados, podendo ser mantida a composição da comissão processante, por decisão da autoridade instauradora. Referência:art. 169 da Lei nº 8.112/90 e art. 49 da Lei nº 9.784/99. Fonte: Parecer nº 00002/2026/GAB/CONUNI/CGU/AGU. Este enunciado entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ AUGUSTO MOTTA AMARAL