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segunda-feira, 13 de julho de 2026
Edição nº 129 · 3.724 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
- A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
- O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
- O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
- O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Senado Federal
40 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. continue operando uma estação de rádio FM em Araucária, no Paraná. A renovação é válida por dez anos, contados a partir de 2015.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional renovou por dez anos a autorização para que a Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo continue operando uma rádio comunitária em Portalegre, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Betel FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Betel FM continue operando uma rádio comunitária no município de São Francisco do Sul, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da prestação desse serviço de comunicação local.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da licença da Associação Lar Comunitário para operar uma rádio comunitária no município de Poções, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Fundação Beneficente Rosal da Liberdade continue operando uma rádio comunitária no município de Redenção, no Ceará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Unidos para Sempre para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a Associação Comunitária Unidos para Sempre operar uma rádio comunitária no município de Conceição do Araguaia, no Pará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão da entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR - Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão continue operando uma rádio comunitária em Petrópolis, no Rio de Janeiro. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a concessão da Rádio Educadora de Dois Vizinhos, no Paraná, para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio continue operando seus serviços de rádio comunitária no município de Sombrio, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade legal das atividades da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração São Manuel para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Manuel, Estado de São Paulo.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação de Integração São Manuel continue operando uma rádio comunitária no município de São Manuel, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde - ADAC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde a operar uma rádio comunitária no município de Nova Monte Verde, em Mato Grosso. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato autoriza o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de Paulo Afonso, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Belterra para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belterra, Estado do Pará.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Rádio Comunitária de Belterra continue operando seus serviços de rádio no município de Belterra, no Pará. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assaré, Estado do Ceará.
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo autorizou a Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix a operar uma rádio comunitária no município de Assaré, no Ceará. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Ceará.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato autoriza a Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz a operar uma rádio comunitária no município de Cascavel, no Ceará. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM a operar serviços de rádio comunitária no município de Lagoa Grande, em Pernambuco. A permissão tem validade de dez anos e não confere exclusividade à emissora.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 227, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo autorizou o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) a operar uma estação de rádio FM com fins educativos no município de Porto Seguro, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé continue operando uma rádio comunitária no município de Eirunepé, no Amazonas. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Agroana FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Rádio Comunitária Agroana FM a operar um serviço de rádio comunitária em Poconé, Mato Grosso. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo autorizou a Associação Comunitária de Nova Bandeirantes a operar uma estação de rádio comunitária no município de Nova Bandeirantes, em Mato Grosso. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 240, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga a operar uma estação de rádio comunitária no município de Araquari, em Santa Catarina. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão da Rádio Cultura de Campos Novos Ltda., permitindo que a emissora continue operando seus serviços de rádio em frequência modulada no município de Campos Novos, em Santa Catarina.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Fernandes de Melo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Fundação José Fernandes de Melo continue operando uma rádio educativa em frequência modulada no município de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte. A renovação é válida por dez anos, retroagindo a partir de 2016.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a renovação da concessão de rádio da empresa Rede Panorama de Comunicações Ltda. no município de Itapejara d'Oeste, no Paraná. A autorização permite que a emissora continue operando o serviço de radiodifusão em frequência modulada por um período de dez anos.