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quarta-feira, 24 de junho de 2026
Edição nº 116 · 3.907 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) para centralizar dados de aparelhos roubados ou furtados, permitindo que o cidadão verifique a procedência de um celular antes da compra.
- O Congresso aprovou acordos de livre comércio entre o Mercosul e Singapura, além de outro com os países da EFTA, reduzindo barreiras e tarifas para facilitar a importação e exportação de bens e serviços.
- A ANEEL estabeleceu novas regras para a operação de sistemas de armazenamento de energia, como baterias, definindo requisitos técnicos para a conexão segura desses equipamentos à rede elétrica.
- A Câmara de Comércio Exterior (GECEX) prorrogou por cinco anos a taxa extra (antidumping) sobre a importação de filtros cerâmicos e vidros para eletrodomésticos vindos da China, visando proteger a indústria nacional.
- O Congresso Nacional renovou ou autorizou a operação de diversas rádios comunitárias e comerciais em várias regiões do país, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.625 atos · página 42 de 110
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa LEGACY LICITAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 62.583.164/0001-46, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 3 (TRÊS) MESES, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 15/05/2026 a 15/8/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa GR SOLUCOES E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ: 57.250.353/0001-67, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (UM) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 10/06/2026 a 10/07/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.006390...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2026 - UASG 200600
Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 08118.004678/2020-16. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso II, alínea "d", da lei nº 8.666, de ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria da Polícia Penal Federal › Diretoria da Penitenciária Federal em Campo Grande › MS
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90004/2026 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 17/06/2026 foi alterado. Objeto: Contratação de obra de engenharia destinada à construção e revitalização do centro de treinamento da Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS) Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 24/06/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multib...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria Executiva
AVISO DE LICITAÇÃO
Concorrência Nº 90001/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08016003093202523. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para executar a obra de reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Campo Grande/MS (Muralha-PFCG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/06/20...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais › Diretoria Executiva
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 7AAAMW/2026
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 7AAAMW/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005097/2026-50. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e o Instituto Vida e Esperança - IVES, inscrito no CNPJ nº 08.885.239/0001-06. Objeto: Implementa...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº 08129.004688/2021-03 O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, neste ato representado pela Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de Ativos, Marta Rodriguez de Assis Machado, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº. 303 da Cas...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999588/2026
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999588/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005028/2026-46. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e o Território Pachamama, inscrito no CNPJ nº 44.095.996/0001-31. Objeto: Execução de projeto de ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999591/2026
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999591/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005105/2026-68. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e a Associação dos Educadores Populares do Ceará, inscrita no CNPJ nº 07.955.915/0001-08. Objeto:...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999589/2026
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999589/2026/CGINDRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005109/2026-46. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e a Fazenda da Paz, inscrito no CNPJ nº 01.834.051/0001-81. Objeto: Execução e gestão do Centro de...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 999590/2026
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 999590/2026/CGIN-DRIAD/DRIAD/SENAD. Processo: 08129.005110/2026-71. Partes: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/MJSP, e o Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC-CE, inscrito no CNPJ nº 23.554.074/0001-75. Obje...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2026, assinado em 23/06/2026, ao Instrumento código 935339. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE SEGURANCA, CNPJ nº 06553549000190. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 7.027.621,60, Valor de Contrapartida: R$ 276....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026, assinado em 23/06/2026, ao Instrumento código 971715. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 87958583000146. Termo aditivo de prorrogação da vigência. Valor Total: R$ 9.892.019,50, Valor de Contrapartida:...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026, assinado em 23/06/2026, ao Instrumento código 906669. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE VALENCA, CNPJ nº 14235899000136. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 228.111,29, Valor de Contrapartida: R$ 28.111,29...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 23/06/2026, ao Instrumento código 971714. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 3.055.55...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 22/06/2026, ao Instrumento código 971622. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIENTIFICA, CNPJ nº 36127642000101. Termo aditivo de prorrogação da vigência do instrumento. Valor Total: R$ 660.000,00, Valor de Contrapartida:...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026, assinado em 23/06/2026, ao Instrumento código 971702. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.747.14...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios › Coordenação de Celebração › Divisão de Análise
EXTRATO DE CONTRATO Nº 151/2026 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002392/2024-09. Pregão nº 90024/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 05.252.941/0001-36 - STAR COMÉRCIO LTDA. Objeto: aquisição de equipamentos de atividade física, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 91/2024, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Funda...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Licitações e Contratos › Coordenação de Contratos e Gestão de Atas
EXTRATO DE CONTRATO Nº 155/2026 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002392/2024-09. Pregão nº 90024/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 94.684.099/0001-31 - BIKE SUL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: aquisição de equipamentos de atividade física, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 100/2024, nas condições estabelecidas no Termo de R...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Licitações e Contratos › Coordenação de Contratos e Gestão de Atas
EXTRATO DE CONTRATO Nº 209/2026 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.001208/2024-03. Pregão nº 90022/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 68.365.501/0003-77 - PROPARTS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: aquisição de equipamentos de combate a incêndios florestais, para atender as demandas da SENASP, por meio de registro de preço 21/2025, nas ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública › Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública › Coordenação-Geral de Licitações e Contratos › Coordenação de Contratos e Gestão de Atas
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2026 - UASG 303001
Número do Contrato: 26/2021. Nº Processo: 08700.002562/2020-64. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade o reajuste de preços do contrato n˚ 26/2021, conforme especificações contidas no processo 08700.002562/2020-64...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
EDITAL Nº 461, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005821/2026-02. Partes: Senior Sistemas S.A. e Saúde Digital Tecnologia e Consultoria Ltda. Advogados: Bruno de Luca Drago, Mariana Llamazalez Ou e Isabela Ramos Vecchi. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: desenvolviment...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
O que significa
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) tornou pública a análise de uma operação onde a Senior Sistemas S.A. adquire o controle da empresa Saúde Digital Tecnologia e Consultoria Ltda. O ato informa ao mercado que o órgão está avaliando os impactos dessa fusão no setor de tecnologia da informação e desenvolvimento de softwares.
RETIFICAÇÃO
No Despacho SG nº 791, de 17 de junho de 2026 (SEI 1770315), publicado no DOU em 18 de junho de 2026, Edição nº 112, Seção 1, página 84, onde se lê: "Decido pela aprovação sem restrições", leia-se: "Decido pelo não conhecimento da operação".
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
EXTRATO DE ADESÃO
Processo 02000.004836/2026-56. ESPÉCIE: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e Combate à Fome, CNPJ/MF nº 05.526.783/0001-65. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Admi...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Secretaria Executiva